REsp 1.982.304-SP

O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. A controvérsia consiste em definir a natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal. A importância prática da distinção entre crime formal e crime material diz respeito à necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a tipificação do crime do art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, o que repercute na definição acerca da data da consumação do delito e no termo inicial da prescrição, pois, nos termos do art. 111, I, do Código Penal, a "prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou". Com efeito, a Súmula Vinculante n. 24 do STF estabelece que "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo". Como se vê, os crimes insculpidos no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990 são considerados crimes materiais, sendo necessária a redução ou supressão do tributo e, consequentemente, a constituição do crédito tributário definitivo como condição para a persecução penal. É certo que o enunciado da Súmula Vinculante n. 24/STF trata expressamente dos delitos previstos no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Inq. 3.102/MG, reconheceu que a "sistemática de imputação penal por crimes de sonegação contra a Previdência Social deve se sujeitar à mesma lógica aplicada àqueles contra a ordem tributária em sentido estrito". Ademais, vale ressaltar que a questão deduzida no recurso se encontra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que o crime de apropriação indébita previdenciária é de natureza material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do débito tributário. Por todo o exposto, para os fins do art. 927, inciso III, c/c o art. 1.039 e seguintes, do Código de Processo Civil, há a reafirmação do entendimento consolidado desta Corte Superior e a resolução da controvérsia repetitiva com a tese: "O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal". O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal) é crime material e somente se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa , aplicando-se, por analogia, a lógica da Súmula Vinculante nº 24 do STF. O STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o crime de apropriação indébita previdenciária possui natureza de delito material , afastando o entendimento de que sua consumação ocorreria apenas com o não recolhimento das contribuições previdenciárias. Segundo a Corte, para que haja tipicidade penal é indispensável que o crédito tributário seja definitivamente constituído na esfera administrativa , pois somente nesse momento existe certeza jurídica sobre a existência, o valor e a exigibilidade da obrigação tributária. O Tribunal aplicou ao art. 168-A do Código Penal a mesma lógica consagrada pela Súmula Vinculante nº 24 do STF , que exige o lançamento definitivo para a configuração dos crimes materiais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990. Embora a súmula mencione expressamente apenas os crimes tributários da Lei nº 8.137/1990, o STF já havia reconhecido que os delitos de sonegação e apropriação relacionados às contribuições previdenciárias devem receber tratamento semelhante, pois também dependem da constituição definitiva do crédito tributário. Essa definição possui importantes reflexos práticos. Como o crime somente se consuma após o encerramento do procedimento administrativo, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr apenas a partir desse momento , nos termos do art. 111, I, do Código Penal.

Tese Jurídica Oficial

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