REspe n. 060034722

O Plenário do TSE, por maioria, manteve o registro de candidatura do prefeito reeleito de Porto Seguro/BA nas Eleições 2024. O candidato havia sido eleito em Belmonte (2016), mas renunciou antes da posse, tendo assumido o vice-prefeito, seu irmão. Foi eleito novamente em 2020, em Porto Seguro. O relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, entendeu que, para caracterizar inelegibilidade por terceiro mandato consecutivo (CF, art. 14, §§ 5º e 7º), é necessário o efetivo exercício do cargo, o que não ocorreu em Belmonte. Por isso, não há impedimento à sua candidatura. O Plenário do TSE confirmou, por maioria, a decisão do Tribunal a quo que deferiu o registro de candidatura de prefeito reeleito em Porto Seguro/BA nas Eleições 2024. No caso concreto, o candidato já havia sido eleito para o cargo em duas cidades baianas diferentes: Belmonte (2016) e Porto Seguro (2020). No entanto, em 2016, ele renunciou antes de tomar posse e quem assumiu em seu lugar foi o vice-prefeito (que é seu irmão). O relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, entendeu que o mandato eletivo, para fins de incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, §§ 5º e 7°, da Constituição Federal, caracteriza-se pelo efetivo exercício do cargo, não pela mera diplomação do candidato eleito. Assim, diante do fato de o candidato não ter tomado posse no cargo de prefeito do município de Belmonte - mesmo tendo sido eleito e diplomado nas Eleições 2016-, deve-se considerar que ele não exerceu a função, não incidindo, portanto, o impedimento do terceiro mandato. Para fins da inelegibilidade decorrente da vedação ao terceiro mandato consecutivo , prevista no art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição Federal, é necessário o efetivo exercício do cargo. A mera eleição e diplomação, sem posse e exercício do mandato, não caracteriza um mandato exercido para esse fim. O TSE analisou a situação de um candidato que havia sido eleito prefeito de Belmonte/BA em 2016 , mas renunciou antes de tomar posse. Em seu lugar, assumiu o vice-prefeito, que era seu irmão. Posteriormente, o candidato foi eleito prefeito de Porto Seguro/BA em 2020 e buscava a reeleição em 2024. A discussão estava relacionada à regra constitucional que limita a possibilidade de um prefeito exercer mais de dois mandatos consecutivos . O ponto central era saber se a eleição e a diplomação ocorridas em 2016, sem que o candidato tivesse efetivamente tomado posse e exercido o cargo, deveriam ser consideradas como um mandato para fins da inelegibilidade. O TSE entendeu que não. Para a Corte, o que caracteriza o mandato, para essa finalidade, é o efetivo exercício do cargo , e não simplesmente a eleição ou a diplomação. Como o candidato renunciou antes da posse em Belmonte, não chegou a exercer o cargo de prefeito naquele município. Assim, aquele episódio não foi considerado como um primeiro mandato efetivamente exercido para fins da regra constitucional do terceiro mandato. Consequentemente, não havia impedimento, com fundamento nessa regra, à candidatura à reeleição em Porto Seguro. A decisão reforça uma distinção importante para a prova: ser eleito e diplomado não é o mesmo que exercer o mandato . Para a incidência da inelegibilidade discutida no precedente, é o efetivo exercício do cargo que importa

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