ARE 1.557.312-SP

Após a vigência do art. 3º da EC nº 113/2021, os valores devidos em processos envolvendo a Fazenda Pública devem ser atualizados pela taxa SELIC, que engloba, de forma unificada, correção monetária e juros de mora. Conforme a jurisprudência desta Corte (1), o art. 3º da EC nº 113/2021 impõe a incidência da SELIC para todos os litígios que envolvam a Fazenda Pública e não apenas nas condenações, de modo que a taxa incide nas causas em que o erário figure também como credor, independentemente da natureza do crédito. Após a vigência da referida EC, essa taxa tem aplicabilidade imediata e indistinta como índice de correção monetária e juros de mora para todas as condenações que abrangem a Fazenda Pública, seja ela autora ou ré na demanda. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirmou a incidência da taxa SELIC para atualizar crédito tributário exigido pelo Município de São Paulo/SP em execução fiscal. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1.419 da repercussão geral), bem como (i) reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria (3) e (ii) fixou a tese anteriormente citada. Após a vigência do art. 3º da EC nº 113/2021, os valores devidos em processos envolvendo a Fazenda Pública devem ser atualizados pela taxa SELIC , que engloba, de forma unificada, correção monetária e juros de mora. O STF reafirmou que o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu a SELIC como índice único para atualização dos valores nos litígios envolvendo a Fazenda Pública, com aplicação imediata a partir de sua vigência. A Corte esclareceu que a norma não se limita às condenações impostas ao poder público. A SELIC incide em todos os processos em que a Fazenda figure como autora ou como ré , inclusive quando atua como credora , independentemente da natureza do crédito (tributário ou não). Ao adotar a SELIC, o constituinte derivado promoveu a unificação dos critérios de atualização, afastando a cumulação de correção monetária com juros de mora por índices distintos. Assim, não cabe aplicar outro índice além da SELIC após a EC nº 113/2021. No caso concreto, o TJ/SP aplicou a SELIC para atualizar crédito tributário exigido em execução fiscal municipal, entendimento mantido pelo STF, que reconheceu a repercussão geral e fixou a tese.

Tese Jurídica Oficial

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