RE 910.552-MG

É constitucional norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau. Tal impedimento não se aplica aos cônjuges ou parentes, afins ou consanguíneos, até o terceiro grau ou por adoção, de servidores públicos municipais que não ocupam cargo em comissão ou função de confiança. Os municípios dispõem de competência legislativa suplementar, em matéria de licitação e contratação pública, para atender às suas peculiaridades locais, desde que respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União e os princípios constitucionais da Administração Pública. De igual modo, a vedação ao nepotismo tem como fundamento de validade as normas principiológicas constitucionais que resguardam a Administração Pública de ingerências pessoais e favoritismos políticos em detrimento do interesse público. Nesse contexto, o impedimento de contratar com agentes públicos ou pessoas a eles vinculadas é imperativo de moralidade e impessoalidade somente quando a situação fática permitir que se anteveja o risco de influência sobre a conduta dos responsáveis pela licitação ou pela execução do contrato, a justificar uma espécie de suspeição. Não há como presumi-la nas hipóteses em que a contratação pública ocorra com pessoas vinculadas a servidores que não exercem nenhuma função de direção, chefia ou assessoramento. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.001 da repercussão geral, deu provimento parcial ao recurso para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 96 da Lei Orgânica do Município de Francisco Sá/MG, no sentido de excluir a proibição de contratação de pessoas ligadas, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção, a servidores municipais que não ocupem cargo em comissão ou função de confiança. É constitucional norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos municipais e respectivos parentes , até o terceiro grau. Tal impedimento não se aplica aos cônjuges ou parentes, afins ou consanguíneos, até o terceiro grau ou por adoção, de servidores públicos municipais que não ocupam cargo em comissão ou função de confiança. O STF analisou a validade de norma municipal que vedava a contratação com agentes públicos e seus parentes, reconhecendo sua constitucionalidade em regra , por estar alinhada aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa . A Corte destacou que os municípios possuem competência legislativa suplementar para disciplinar licitações e contratos administrativos, desde que respeitem as normas gerais da União e os princípios constitucionais. No entanto, o STF fixou uma interpretação conforme a Constituição , restringindo o alcance da norma. Segundo o Tribunal, a vedação à contratação de parentes só se justifica quando houver risco concreto de influência indevida no processo licitatório ou na execução contratual, situação típica de agentes que ocupam cargos de direção, chefia ou assessoramento (cargos em comissão ou funções de confiança). Por outro lado, não se pode presumir favorecimento quando se trata de parentes de servidores que não exercem poder de decisão relevante na Administração. Nesses casos, a proibição seria desproporcional e violaria a lógica da própria vedação ao nepotismo. Assim, o STF adotou uma posição equilibrada: mantém a vedação para situações de risco de favorecimento; afasta a proibição quando inexistente esse risco.

Tese Jurídica Oficial

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