Tese 7 - REsp 1895743-SP — Informativo Edição 270 - Planos de Saúde IV

Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - TEMA n. 610). Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde , a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. O STJ definiu qual é o prazo prescricional para o consumidor pleitear a devolução de valores pagos em razão da aplicação de cláusula de reajuste considerada nula em contratos de plano ou seguro de saúde. A Corte distinguiu a pretensão declaratória da pretensão condenatória. O pedido para que o Judiciário reconheça a nulidade da cláusula contratual, em regra, não se sujeita à prescrição . Entretanto, quando o consumidor também busca a restituição dos valores pagos indevidamente , passa a existir uma pretensão condenatória, que está sujeita ao prazo prescricional. Segundo o STJ, essa pretensão possui natureza de ressarcimento por enriquecimento sem causa , razão pela qual se aplica o prazo de 3 anos , previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. Para as situações regidas pelo Código Civil de 1916, aplica-se o antigo prazo geral de 20 anos , respeitando-se, contudo, a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, que disciplina qual legislação deve ser utilizada nos casos em que a prescrição começou sob a vigência do código anterior. Assim, o Tribunal uniformizou a matéria, conferindo segurança jurídica quanto ao prazo para o ajuizamento dessas demandas.

Tese 7 - REsp 1895743-SP

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