RvCr 5.663-DF

A sentença que se baseia na inversão na ordem do interrogatório ocorrida em razão da oitiva de testemunha por carta precatória poderá ser anulada desde que comprovado prejuízo ao réu. Ordem dos atos na audiência de instrução e nulidades processuais A produção de prova na audiência de instrução e julgamento no processo penal deve obedecer uma ordem, contida no comando do artigo 400 do CPP. Isso para que dê ao réu, parte mais díspare do processo, a chance de se manifestar e defender-se de tudo o que a acusação produzir de provas. Art. 400 . Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem , ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado . Essa regra serve justamente para equilibrar a relação de forças no processo penal. A transgressão a essa ordem gera, em regra, nulidade processual. O princípio do prejuízo, também chamado de princípio da transigência, determina que não haverá nulidade se comprovado que o ato não gerou prejuízo. É o que veicula o artigo 563 do CPP: Art. 563 . Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. O Caso O caso em questão é uma Revisão Criminal que contesta um processo em que testemunhas foram ouvidas por meio de carta precatória cumprida após o interrogatório do réu. Para entendermos a decisão do Tribunal precisamos analisar o que o CPP fala sobre oitiva de testemunha por carta precatória. O artigo 222 do CPP dispõe o seguinte: Art. 222 . A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1º A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. § 2º Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos. § 3º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Repare que o §1º afirma que a expedição da precatória não suspende a instrução criminal. Isso quer dizer que, em tese, seria possível que a carta precatória voltasse com o testemunho, de acusação ou de defesa, depois de inquirido o réu em interrogatório. Mas o réu, na Revisão, contestou essa inversão, afirmando ser a sentença nula em função do prejuízo à defesa do réu. Essa contestação é válida? Segundo o STJ, não. Isso porque, no caso concreto, além do réu não ter comprovado prejuízo na inversão de ordem, também não mencionou a nulidade nas alegações finais, tendo ocorrido preclusão.

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