REsp 1.968.695-SP

A transmissão de bens e direitos por herança, quando avaliados pelo valor histórico constante da última declaração de bens do de cujus, não configura acréscimo patrimonial apto a gerar o fato gerador previsto no art. 43 do CTN. Cinge-se a controvérsia em saber se há incidência do Imposto de Renda sobre a transferência de titularidade de cotas de fundos de investimento por sucessão causa mortis, quando realizada pelo valor histórico constante da última declaração de bens do de cujus. O fato gerador do Imposto de Renda ocorre de duas formas: a) existência de ganho de capital (pela valorização das cotas); ou b) acréscimo patrimonial (em razão dos rendimentos financeiros proporcionados pelo fundo de investimento). No caso em exame, não se verifica nenhuma das duas hipóteses citadas. No contexto da sucessão causa mortis, o artigo 6º, inciso XVI, da Lei n. 7.713/1988, é claro ao estabelecer que "Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XVI o valor dos bens adquiridos por doação ou herança". O artigo 23 da Lei n. 9.532/1997, cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.425.609/GO, dispõe que, na transferência de direito de propriedade por sucessão, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador (DIRPF). O parágrafo 1º do mesmo artigo é explícito: "Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento." O § 4º complementa, afirmando que "Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos". Interpretando a legislação, conclui-se, no caso de bens e direitos transmitidos por herança, a incidência do Imposto de Renda somente se verifica sobre o ganho de capital eventualmente apurado, ou seja, sobre a valorização do bem, quando este é transferido a valor de mercado e esse valor de mercado supera o valor constante da última declaração do falecido. Quando a transferência é realizada pelo valor histórico, como no caso em discussão, não há ganho de capital a ser tributado. Saliente-se que, em regra, nos fundos de investimento, constituídos sob qualquer forma, a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), devida por ocasião da liquidação, é composta pela diferença positiva entre o valor do resgate e o da aquisição das quotas, nos termos do art. 28, II, e § 7º, da Lei n. 9.532/1997. O Tribunal de origem entendeu, com base no art. 65, caput, e parágrafos 1º e 2º, da Lei n. 8.981/1995, que, embora a sucessão causa mortis não implique o resgate de cotas nos fundos constituídos, a fim de ensejar a incidência do IRRF, a transferência de titularidade do fundo para os herdeiros autorizaria tal tributação, porquanto a alienação das quotas compreenderia qualquer forma de transmissão da propriedade. Nada obstante, não há falar na aplicação de tais dispositivos ao presente caso. A norma em testilha versa sobre a incidência do IRRF sobre o rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa e não de investimento, como na hipótese. Ademais, a alienação, como ato de vontade tributável, não abrange as transferências causa mortis, disciplinada de modo específico no antes referido art. 23 da Lei n. 9.532/1997. Dessarte, conforme precedente da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, "não há norma legal stricto sensu a determinar a incidência de IRRF sobre a mera transferência de quotas de fundos de investimento - de qualquer modalidade - decorrente de sucessão causa mortis, quando os herdeiros optam pela observância do valor constante da última declaração de bens de cujus. Somente incide o tributo se a transferência for realizada por valor de mercado e houver diferença positiva relativamente ao valor de aquisição" (REsp n. 1.968.695/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024). A transmissão de bens e direitos por herança, quando avaliados pelo valor histórico constante da última declaração de bens do de cujus, não configura acréscimo patrimonial apto a gerar o fato gerador previsto no art. 43 do CTN. O Superior Tribunal de Justiça analisou se a transferência, por sucessão causa mortis, de cotas de fundos de investimento poderia gerar incidência de Imposto de Renda quando os bens são avaliados pelo valor histórico constante da última declaração do falecido. A Corte partiu da premissa de que o fato gerador do Imposto de Renda somente se verifica em duas hipóteses: (i) ganho de capital , decorrente da valorização do bem; ou (ii) acréscimo patrimonial , resultante de rendimentos. No caso da sucessão causa mortis avaliada pelo valor histórico, nenhuma dessas situações ocorre . Não há resgate das cotas nem percepção de rendimento pelos herdeiros, tampouco valorização tributável no momento da transmissão. O STJ destacou que o art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988 isenta do IR os bens adquiridos por herança. Além disso, o art. 23 da Lei nº 9.532/1997, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, permite que a transferência ocorra pelo valor de mercado ou pelo valor declarado pelo de cujus . A incidência do IR só é admitida se houver opção pelo valor de mercado e diferença positiva entre esse valor e o valor histórico, hipótese em que se configura ganho de capital. A Corte afastou a aplicação das normas relativas ao IRRF sobre aplicações financeiras, esclarecendo que não há alienação tributável na sucessão causa mortis, pois se trata de transmissão não voluntária da propriedade, regida por disciplina legal específica.

Tese Jurídica Oficial

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