REsp 1.867.409-SP

Na falência, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), ao se sub-rogar, mantém a mesma posição dos credores originais, sendo classificado como credor quirografário, sem rebaixamento para subordinado ou subquirografário. A administração exercida pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) durante o regime de administração especial temporária (RAET) difere da administração ordinária exercida pelos controladores e administradores de uma sociedade, não configurando vínculo empregatício ou relação de confiança que justifique a subordinação de seus créditos. A atuação do FGC está subordinada às diretrizes do Banco Central do Brasil, o que caracteriza sua gestão como "múnus público" voltado à estabilidade do sistema financeiro, distinta da administração comum prevista na Lei de Falências. Trata-se de uma entidade com a finalidade exclusiva de proteger o sistema financeiro e garantir o pagamento de depósitos em instituições financeiras em crise, conforme determinado pela legislação específica. No contexto falimentar, o conceito de sub-rogação impõe que o FGC assuma a mesma posição jurídica dos credores originários (quirografários), sem alteração na classificação de seus créditos. A natureza desse crédito não é voluntária ou especulativa; ao contrário, é o resultado de uma intervenção obrigatória e institucional para cobrir obrigações que, de outra forma, seriam inadimplidas. Desse modo, a classificação dos créditos do FGC como subquirografários prejudicaria a posição do fundo no concurso de credores e, portanto, comprometeria sua capacidade de honrar outros compromissos de proteção ao sistema financeiro, distorcendo a lógica da sub-rogação, que visa manter o status do crédito original. Ou seja, se os créditos originários teriam a condição de quirografários, o FGC, ao sucedê-los, herda essa mesma posição, não havendo base para rebaixá-lo na hierarquia concursal. Logo, a aplicação do art. 351 do Código Civil em contexto falimentar, para classificar créditos do FGC como subquirografários, não encontra suporte legal e distorce princípios do direito falimentar, como o da par conditio creditorum. O direito falimentar exige, por fim, interpretação restritiva para preservar a hierarquia de créditos e a estabilidade do sistema financeiro, fundamentais ao papel institucional do FGC. Na falência , o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), ao se sub-rogar , mantém a mesma posição dos credores originais , sendo classificado como credor quirografário , sem rebaixamento para subordinado ou subquirografário. O STJ definiu que, quando o FGC indeniza correntistas ou investidores de instituição financeira falida, ele se sub-roga nos direitos dos credores originários, nos termos do art. 349 do Código Civil. Com isso, passa a ocupar exatamente a mesma posição jurídica que eles tinham na ordem de classificação dos créditos . O Tribunal rejeitou a tese de que o FGC deveria ser tratado como credor subordinado ou subquirografário pelo simples fato de atuar como garantidor do sistema financeiro. Segundo o STJ, a legislação vigente não prevê qualquer rebaixamento automático e, portanto, não cabe ao Poder Judiciário criar distinções não previstas em lei. Assim, se o correntista ou investidor tinha crédito quirografário , o FGC, ao indenizá-lo, também será credor quirografário , recebendo na mesma ordem da classe III da falência . A função institucional do FGC, proteger a estabilidade do sistema financeiro e a confiança dos depositantes, não altera a natureza do crédito recebido por sub-rogação .

Tese Jurídica Oficial

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