RE 1.448.742-RS

1ª Tese: A suspensão de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral, conforme art. 1.030, III, CPC, não suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal. 2ª Tese: A determinação de suspensão nacional dos processos nos termos do art. 1.035, § 5º, CPC, resulta na suspensão de ações penais em curso que tratem de mesma controvérsia, assim como do prazo prescricional de pretensão punitiva penal. O sobrestamento de recursos extraordinários nos tribunais de origem para aguardar a fixação da tese de repercussão geral não suspende, de modo automático, o prazo da prescrição penal, mas essa medida pode ser determinada pelo ministro relator do processo paradigma no STF se reputá-la necessária e adequada. O sobrestamento nacional (CPC/2015, art. 1.035, § 5º) não pode ser confundido com o sobrestamento do processo na origem (CPC/2015, art. 1.030, III). Na hipótese de inexistir decisão pela suspensão nacional, prevalece, até que se decida o tema de repercussão geral, o seguinte: (i) o prazo prescricional das ações cuja subida foi obs tada continua a fluir, salvo se houver causa legal suspensiva; e (ii) não há impedimento para a tramitação dos processos nas instâncias ordinárias. Um sobrestamento automático de processos criminais pendentes, em especial com réus presos, para se aguardar a manifestação do STF, caracterizaria ofensa ao direito fundamental de liberdade e ao princípio da duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). Ademais, a ausência da automaticidade da suspensão não significa a perda da prer rogativa acusatória do Ministério Público para o exercício da pretensão punitiva estatal, uma vez que, a depender da necessidade e adequação da medida, ela poderá ser determinada pelo ministro relator do processo selecionado como paradigma no STF. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1.303 da repercussão geral) e, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria para negar provimento ao recurso extraordinário, fixando a tese anteriormente citada. 1ª Tese: A suspensão de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral, conforme o art. 1.030, III, do CPC, não suspende automaticamente o prazo prescricional da pretensão punitiva penal. 2ª Tese: A determinação de suspensão nacional dos processos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, suspende as ações penais em curso que tratem da mesma controvérsia, bem como o prazo prescricional da pretensão punitiva penal. O STF distinguiu duas formas de suspensão previstas no sistema da repercussão geral e definiu que elas produzem efeitos distintos sobre a prescrição penal. A primeira hipótese ocorre quando o recurso extraordinário permanece sobrestado no tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema pelo Supremo, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Nessa situação, a suspensão atinge apenas o processamento do recurso extraordinário, não havendo previsão legal para interromper ou suspender automaticamente o curso da prescrição da pretensão punitiva. Assim, enquanto não houver outra causa legal de suspensão da prescrição, o prazo prescricional continua normalmente. Situação diversa ocorre quando o relator do recurso paradigma determina a suspensão nacional dos processos, prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC. Nesse caso, a paralisação alcança todas as ações judiciais que discutam a mesma controvérsia constitucional, inclusive as ações penais. Como o próprio Estado determina a paralisação do processo, o prazo prescricional também fica suspenso, evitando que a pretensão punitiva seja prejudicada por uma demora decorrente de decisão judicial. O STF também destacou que não seria compatível com o direito à liberdade nem com o princípio da duração razoável do processo considerar automaticamente suspensas todas as ações penais apenas porque existe um tema de repercussão geral pendente de julgamento. A suspensão nacional exige decisão expressa do relator, que avaliará sua necessidade e adequação.

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