REsp 2.185.015-SC

Cláusula de não concorrência que não estabelece limite temporal é inválida, pois restringe excessivamente a liberdade profissional e a livre concorrência, sendo, portanto, anulável. Cinge-se a controvérsia em decidir se é válida a estipulação de cláusula de não-concorrência sem limitação temporal. A cláusula de não-concorrência estabelece a vedação de que um dos contratantes comercialize bens ou serviços semelhantes àqueles comercializados pelo outro contratante, evitando que haja entre eles competição por clientela. Trata-se de cláusula que restringe os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170 da CF/1988). Por isso, não é possível estabelecer cláusula de não-concorrência de forma ilimitada, sem restrições. São válidas as cláusulas contratuais de não-concorrência, desde que limitadas espacial e temporalmente, porquanto adequadas à proteção da concorrência e dos efeitos danosos decorrentes de potencial desvio de clientela - valores jurídicos reconhecidos constitucionalmente. Segundo a doutrina, a limitação temporal na cláusula de não-concorrência "liga-se à necessidade de se estabelecer prazo razoável para a duração dessa obrigação, pois a ausência de parâmetro temporal - ou a fixação de período irrazoável - acabaria por restringir demasiadamente o direito de a contraparte exercer livremente a atividade econômica". Quanto à espécie de invalidade, na vedação à cláusula de não-concorrência sem limitação temporal, embora se reconheça haver interesse social na preservação da livre concorrência e da livre iniciativa, o que se protege é a ordem privada. A restrição concorrencial contratualmente prevista atinge diretamente apenas o contratante; é o seu direito particular que não afronta à lei. Assim, a cláusula de não-concorrência em que ausente a necessária limitação temporal é inválida, sendo o grau de intensidade de tal invalidade a anulabilidade, não a nulidade. Sendo anulável, a ausência de limitação temporal na cláusula de não-concorrência: (i) é sanável e pode ser confirmada pelas partes, salvo direito de terceiro (arts. 172 e 173 do CC/2002); (ii) não tem efeito antes de julgada por sentença (art. 177 do CC/2002); (iii) não pode ser reconhecida ofício (art. 177 do CC/2002); (iv) deve ser alegada pelos interessados (art. 177 do CC/2002); (v) decai, passado o prazo legal (arts. 178 e 179 do CC/2002). Cláusula de não concorrência que não estabelece limite temporal é inválida , pois restringe excessivamente a liberdade profissional e a livre concorrência, sendo, portanto, anulável. O STJ analisou a validade de cláusula contratual de não concorrência que impunha vedação ao exercício de atividade econômica concorrente sem qualquer limitação temporal . A Corte afirmou que tais cláusulas são admitidas no ordenamento jurídico , desde que observem restrições razoáveis , especialmente limites temporais e espaciais , pois impactam diretamente os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170 da CF). A ausência de limite temporal torna a cláusula desproporcional , por impor restrição excessiva e indefinida ao exercício da atividade profissional, ultrapassando a finalidade legítima de proteção contra desvio de clientela. Quanto à natureza da invalidade, o STJ esclareceu que se trata de anulabilidade , e não de nulidade. Isso porque a cláusula atinge i nteresse privado das partes , e não afronta direta a norma de ordem pública em sentido estrito. Como consequência, a cláusula: pode ser confirmada pelas partes; não pode ser reconhecida de ofício; depende de provocação da parte interessada ; está sujeita a prazo decadencial ; produz efeitos até que seja desconstituída por sentença.

Tese Jurídica Oficial

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