HC 1.012.226-SC

É inepta a denúncia que, ao atribuir a prática de crime contra a ordem tributária, limita-se a apontar a condição de sócio-administrador do denunciado, com base na teoria do domínio do fato, sem que haja qualquer menção à conduta que teria sido por ele realizada. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de indivíduo denunciado como incurso no art. 2º, II, c/c o art. 11, caput , e art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. A defesa alega que a denúncia seria inepta, "pois atribuiu ao denunciado a responsabilidade por todos os atos empresariais, indistintamente, em razão de sua posição como sócio". Com efeito, a denúncia ancora-se exclusivamente no que consta do contrato social, ou seja, na condição de sócio-administrador ostentada pelo réu. Contudo, fora essa circunstância, não se vislumbra a indicação de fatos que sinalizem para o conhecimento e participação do paciente no crime narrado na denúncia. Ao que parece, não foram realizadas investigações prévias ao oferecimento da denúncia, o que sinaliza que as conclusões do Parquet foram obtidas a partir somente da análise do contrato social. Em suma, o único fato realmente atribuído ao paciente na denúncia é ser sócio-administrador da empresa, o que não se revela suficiente, pois não é essa a acusação que lhe foi imputada. A atribuição de responsabilidade criminal reclama a descrição do vínculo entre o tipo penal e a conduta do agente, o que não se observa no caso em exame. Desse modo, a denúncia não atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que, por não demonstrar qual teria sido a conduta praticada, dificulta o exercício da ampla defesa pelo acusado. É inepta a denúncia que, ao atribuir a prática de crime contra a ordem tributária, limita-se a apontar a condição de sócio-administrador do denunciado, com base na teoria do domínio do fato, sem que haja qualquer menção à conduta que teria sido por ele realizada. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a responsabilidade penal é pessoal e exige a descrição individualizada da conduta do acusado. No caso, a denúncia baseou-se exclusivamente no contrato social, imputando o crime ao paciente apenas por ser sócio-administrador , sem indicar atos específicos , dolo , participação ou ciência quanto à prática delitiva. A Corte destacou que a teoria do domínio do fato não autoriza imputações genéricas nem substitui a necessária narrativa fática exigida pelo art. 41 do CPP . A denúncia deve expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias , estabelecendo o nexo entre o tipo penal e a conduta do agente. A ausência dessa descrição compromete a ampla defesa e o contraditório. Além disso, o STJ observou a inexistência de investigações prévias que pudessem indicar a atuação do denunciado além da posição societária, evidenciando que a acusação foi construída por presunção, o que é vedado no processo penal.

Tese Jurídica Oficial

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