AgRg no AREsp 3.136.623-GO

A pessoa que atua como 'olheiro' ou 'vigilante', quando exerce uma função essencial e integrada ao esquema de venda de drogas, responde diretamente como coautor ou partícipe do próprio crime de tráfico. Com isso, descarta-se a punição mais leve destinada àqueles que atuam como meros informantes. A controvérsia consiste em saber se a atuação do acusado na função de "olheiro" autoriza a desclassificação da condenação do art. 33 para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006, ou se se trata de participação direta e integrada na comercialização de entorpecentes. O tipo penal do art. 37 da Lei n. 11.343/2006 possui caráter subsidiário, aplicando-se àquele que colabora com o tráfico de forma eventual, sem se envolver diretamente nos atos de execução do crime principal. Pune-se aquele que colabora como informante de maneira mais periférica, com grupo, organização ou associação destinada à prática de tráfico, sem que sua conduta se confunda com os núcleos do tipo do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. No caso, as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem descrevem a atuação do imputado como "olheiro" ou "vigilante" em estreita sintonia com o corréu responsável pela venda, permanecendo ao lado durante a comercialização, observando o movimento e saindo junto com ele após a transação, o que revela participação ativa, essencial e integrada na dinâmica do tráfico, incompatível com a colaboração periférica típica do art. 37 da Lei n. 11.343/2006. Toda essa dinâmica leva à conclusão de que atuaram juntos, cada um com sua função específica, na comercialização dos entorpecentes e revela que a atuação como "vigilante" era indispensável e integrada à cadeia de tráfico. Ou seja, essa função não era meramente uma colaboração externa, eventual e periférica, mas sim um mecanismo de segurança fundamental para a concretização da venda de drogas, o que o coloca em uma posição de coautor ou partícipe nos atos de execução do crime principal, como "guardar", "ter em depósito" ou "vender" a droga, por meio do auxílio à difusão ilícita. Portanto, a manutenção da condenação no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006 pela instância de origem encontra respaldo na interpretação jurídica de que a função de "olheiro", exercida de forma integrada e essencial à venda de entorpecentes, representa participação direta no crime de tráfico, e não uma colaboração subsidiária e periférica. A atuação como " olheiro " ou " vigilante ", quando integrada e essencial à comercialização de drogas , caracteriza participação no crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), afastando a incidência do delito subsidiário de colaboração como informante (art. 37 da Lei de Drogas). O STJ esclareceu a diferença entre o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e o delito de colaboração como informante (art. 37 da mesma lei). O art. 37 possui natureza subsidiária e destina-se a quem presta colaboração eventual, periférica e desvinculada da execução direta do tráfico , sem participar efetivamente da atividade de comercialização da droga. No caso analisado, porém, o acusado exercia a função de " olheiro " , permanecendo ao lado do vendedor durante a negociação, monitorando a movimentação no local, garantindo a segurança da venda e deixando o local juntamente com o traficante após a transação. Segundo o STJ, essa atuação não era meramente acessória , mas integrava o próprio esquema criminoso. O "olheiro" desempenhava função indispensável para viabilizar a venda dos entorpecentes, atuando de forma coordenada com os demais envolvidos. Por isso, sua conduta caracteriza coautoria ou participação no tráfico de drogas , incidindo o art. 33 da Lei de Drogas, e não o art. 37, reservado para colaboradores ocasionais que apenas fornecem informações ao grupo criminoso.

Tese Jurídica Oficial

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