AREsp 2.304.110-SC

O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder Executivo e, para sua revogação, depende da vontade de todos os participantes originários. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de realizar quaisquer atos administrativos que impeçam a manutenção de sua nomeação para o cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça. Narra que foi escolhido dentre os três candidatos integrantes da lista tríplice para a escolha do desembargador indicado pela classe dos advogados; na mesma data, o Governador do Estado efetuou a nomeação do impetrante para ocupar o cargo de Desembargador. Entretanto, posteriormente, em razão de denúncia protocolizada na OAB, no qual se informou que o impetrante não teria o tempo mínimo de exercício na advocacia privada, o Presidente da Seccional da OAB determinou o processamento da denúncia, efetuando comunicação ao Tribunal de Justiça e ao Governador do Estado para solicitar a suspensão da posse do impetrante no cargo de Desembargador. Após, o Conselho Pleno da Seccional da OAB, em sessão extraordinária, concedeu tutela antecipada (satisfativa) em caráter de urgência liminarmente para declarar nulo de pleno direito o ato administrativo que deferiu a inscrição requerida pelo Impetrante. Com isso, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado decidiu pelo desfazimento das listas sêxtupla e tríplice. Nesse contexto, observa-se que o preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo, no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder Executivo. O ato complexo é aquele que, para sua formação, exige a necessária manifestação de dois ou mais órgãos para dar existência ao ato. Por ser um ato complexo, a revogação do ato dependeria da vontade de todos os participantes originários. No entanto, o que motivou a ineficácia do ato que nomeara o recorrido para o cargo de desembargador foi uma decisão ilegal adotada pela Seccional da OAB; a ilegalidade aqui decorre do fato de que a competência daquela autarquia já havia sido exaurida no momento de envio da lista tríplice para o Tribunal. No caso, a OAB já tinha perfectibilizado sua manifestação quanto à indicação do recorrido ao cargo de desembargador; tanto que o Chefe do Poder Executivo do estado de origem já o tinha até mesmo nomeado para o cargo pretendido. Desse modo, a deliberação afetou ato que já se havia consolidado na formulação, pelo Governador de Estado, de sua vontade político-jurídica consubstanciada no ato de nomeação. Não caberia, portanto, à OAB, com base em decisão tomada após a formação do ato administrativo de nomeação, prejudicar situação jurídica que já estava consolidada. O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder Executivo e, para sua revogação, depende da vontade de todos os participantes originários. O quinto constitucional , previsto no art. 94 da Constituição Federal, estabelece que um quinto das vagas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais será destinado a membros do Ministério Público e advogados que preencham os requisitos constitucionais. No caso dos advogados, a OAB participa da formação do ato ao elaborar a lista sêxtupla, que é encaminhada ao Tribunal para formação da lista tríplice, posteriormente submetida ao chefe do Poder Executivo para nomeação. Por envolver manifestações sucessivas de mais de um órgão , o preenchimento da vaga pelo quinto constitucional constitui ato administrativo complexo . A formação do ato não depende da vontade isolada de um único participante. Consequentemente, depois de concluída a formação do ato, sua revogação também não pode ser realizada unilateralmente por apenas um dos órgãos que participaram da formação. No caso, a OAB já havia exercido sua competência ao elaborar e encaminhar a lista tríplice. Posteriormente, o Tribunal participou do procedimento e o Governador efetivamente nomeou o candidato para o cargo de desembargador. A OAB não poderia, depois de exaurida sua atuação no procedimento e já consolidada a nomeação, adotar unilateralmente medida para desfazer a situação jurídica formada. A decisão não significa que uma nomeação ilegal seja intocável. O ponto é que, sendo o ato complexo, um dos participantes não pode unilateralmente desfazê-lo depois de exaurida sua participação . Eventual desconstituição deve observar a competência e a participação dos órgãos envolvidos, conforme o caso.

Tese Jurídica Oficial

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