REsp 2.180.416-MG

A administração dos honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública é de autonomia da própria instituição. Assim, o Judiciário não pode ordenar que esses valores fiquem retidos em conta judicial vinculada ao processo, mesmo sob o pretexto de falta de regulamentação do fundo específico da Defensoria. Cinge-se a controvérsia a definir a legalidade da determinação judicial para que os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo, em vez de serem transferidos diretamente para conta do Fundo de Aparelhamento da instituição. A Lei Complementar n. 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, detalha o alcance dessa autonomia. O art. 4º da referida lei, ao elencar as funções institucionais da Defensoria Pública, estabelece em seu inciso XXI, a prerrogativa de não apenas "executar" a cobrança, mas também "receber" diretamente as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação. O ato de receber implica a percepção e a internalização do recurso. A segunda parte do dispositivo, ao prever a destinação a "fundos geridos pela Defensoria Pública", reforça a titularidade da instituição na administração desses valores. A gestão, por definição, pressupõe a posse e o controle sobre o recurso a ser administrado. No caso, a determinação do Tribunal de origem, ao ordenar o depósito em uma conta judicial sobre a qual a Defensoria não possui gerência, esvazia por completo o conteúdo normativo do verbo "receber" e da expressão "fundos geridos pela Defensoria Pública". Essa prerrogativa é corroborada pelos artigos 97-A e 97-B da mesma Lei Complementar. O artigo 97-A assegura à Defensoria Pública do Estado "autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária". A autonomia administrativa seria uma ficção se o Poder Judiciário pudesse, a seu critério, reter e controlar o fluxo de receitas próprias da instituição. Os honorários sucumbenciais, uma vez reconhecido o direito ao seu recebimento, integram o patrimônio da Defensoria Pública e devem estar sob sua livre gestão, observada, por óbvio, a vinculação da destinação. Ademais, embora o acórdão recorrido tenha condicionado a liberação da verba à formal criação do fundo previsto em lei, tal condição representa uma indevida tutela do Poder Judiciário sobre a organização interna da Defensoria Pública. A eventual ausência ou pendência de regulamentação de tal fundo é uma questão administrativa, de res interna corporis , que deve ser solucionada pela própria instituição no exercício de sua autonomia. Assim, não cabe ao Judiciário, sob esse pretexto, criar um obstáculo ao recebimento de recursos que a lei lhe confere, transformando-se em gestor provisório de verbas que não lhe pertencem. A administração dos honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública é de autonomia da própria instituição . Assim, o Judiciário não pode ordenar que esses valores fiquem retidos em conta judicial vinculada ao processo, mesmo sob o pretexto de falta de regulamentação do fundo específico da Defensoria. O STJ analisou a legalidade de determinação judicial que condicionava o levantamento dos honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública ao depósito em conta judicial , sob o argumento de inexistência ou pendência de regulamentação do fundo de aparelhamento da instituição. A Corte afirmou que a Lei Complementar nº 80/1994 confere à Defensoria Pública autonomia funcional, administrativa e orçamentária . Em especial, o art. 4º, XXI, estabelece a prerrogativa institucional de executar e receber diretamente as verbas sucumbenciais, com destinação a fundos geridos pela própria Defensoria . O verbo “receber” implica percepção imediata e internalização do recurso; a referência à gestão reforça a titularidade e o controle sobre esses valores. Ao ordenar o depósito em conta judicial sem gerência da Defensoria, o Judiciário esvazia o conteúdo normativo da LC nº 80/1994 e invade a esfera de autonomia administrativa assegurada pelos arts. 97-A e 97-B da lei. Os honorários, uma vez reconhecidos, integram o patrimônio institucional e devem estar sob livre gestão da Defensoria, respeitada a vinculação legal de sua destinação. O STJ também afastou a tese de que a ausência de regulamentação do fundo autorizaria a retenção judicial. Tal questão é interna corporis e deve ser solucionada pela própria instituição, não cabendo ao Judiciário assumir papel de gestor provisório de verbas que não lhe pertencem.

Tese Jurídica Oficial

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