HC 605.113-SC

É ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, devendo o magistrado avaliar periodicamente a pertinência da manutenção da cautela imposta. A Lei Maria da Penha determina que as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar poderão fazer jus a medidas de urgência para impedir que a situação de violência se perpetue. Essas medidas são chamadas de "medidas protetivas de urgência". O rol de medidas trazido pela lei é meramente exemplificativo, e se dividem didaticamente em dois tipos: Medidas que obrigam o agressor : São medidas destinadas a brecar a atividade criminosa do agressor, resguardando assim a integridade física e psíquica da mulher agredida. Exemplos: afastamento do lar, restrição de aproximação, alimentos, etc. Medidas que se destinam à ofendida : São medidas que visam ao suporte da vítima, auxiliando na mitigação dos danos gerados pelo ofensor. Exemplos: proteção de seu patrimônio, licença de seu trabalho, garantia de prioridade na matrícula de seus filhos em creches ou escolas próximas à sua casa, etc. As medidas protetivas de urgência são marcadas pela característica da atualidade , o u seja, os riscos devem ser atuais ou iminentes para que justifiquem seu prolongamento no tempo. Para avaliar a atualidade do risco, os Tribunais entendem que essas medidas precisam passar por avaliações periódicas pelo juízo que as concede.

Tese Jurídica Oficial

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