RE 636.562-SC

É constitucional — por não afrontar a exigência de lei complementar para tratar da matéria (CF/1988, art. 146, III, “b”) — o art. 40 da LEF — lei ordinária nacional — quanto à prescrição intercorrente tributária e ao prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Contudo, o § 4º do aludido dispositivo deve ser lido de modo que, após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, a contagem do prazo de prescrição de cinco anos seja iniciada automaticamente. A competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I), assim como a norma do art. 146, III, b, da CF/1988 (2), garantem a uniformidade do tratamento da matéria em âmbito nacional e, consequentemente, a preservação da isonomia entre os sujeitos passivos nas execuções fiscais em todo o País. Nesse contexto, inexiste vício de inconstitucionalidade formal, pois o dispositivo impugnado, embora positivado mediante lei ordinária, não extrapola a norma constitucional a que atende. Ao estabelecer o termo inicial para a prescrição intercorrente, ele apenas prevê um marco processual para a contagem do prazo, sem que deixe de observar o prazo de cinco anos, estabelecido na Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Em outras palavras, o legislador ordinário se limitou a transpor o modelo estabelecido no art. 174 do CTN, adaptando-o às particularidades da prescrição observada no curso de uma execução fiscal. No entanto, impedir o início automático da contagem do prazo da prescrição intercorrente — após o término da suspensão — pode acarretar a eternização das execuções fiscais, em contrariedade aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, bem como à exigência da razoável duração do processo, o que justifica a necessidade de se conferir interpretação conforme a Constituição ao § 4º do art. 40 da LEF. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 390 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. É constitucional o art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF) quanto à prescrição intercorrente e ao prazo de 1 ano de suspensão . Após esse período, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 anos . O STF considerou constitucional a disciplina da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF, mesmo estando em lei ordinária , pois o dispositivo apenas estabelece o marco processual para aplicação do prazo de 5 anos previsto no CTN. Após 1 ano de suspensão da execução fiscal , começa automaticamente a contagem do prazo de 5 anos da prescrição intercorrente . Não é necessária nova determinação judicial para iniciar a contagem. A regra evita a eternização das execuções fiscais e concretiza a segurança jurídica, o devido processo legal e a duração razoável do processo .

Tese Jurídica Oficial

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