ADI 6.838-MT

É inconstitucional por violar o modelo constitucional de repartição de competências tributárias e a exigência de lei complementar nacional (CF/1988, art. 155, I, § 1º, III) a instituição, por norma estadual, do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas hipóteses em que haja elemento de conexão com o exterior, antes da promulgação da Reforma Tributária (EC n° 132/2023). O texto constitucional determina a edição de lei complementar para delimitar a competência dos estados e do Distrito Federal na instituição do ITCMD em situações que envolvam doador ou de cujus residentes ou domiciliados no exterior, bens do falecido localizados fora do País ou inventário processado no estrangeiro. Conforme jurisprudência desta Corte, a ausência dessa lei complementar impede o exercício da competência legislativa plena pelos entes federativos, pois a definição dos elementos de conexão internacional e a repartição da competência tributária dependem de norma nacional que evite a ocorrência de bitributação e de conflitos de competência. Embora a Reforma Tributária (EC nº 132/2023, art. 16) tenha conferido aos estados e ao Distrito Federal competência tributária plena para instituir o ITCMD-Exterior, essa alteração não convalida leis estaduais editadas em desacordo com o parâmetro constitucional vigente à época, visto que não se admite a figura da constitucionalidade superveniente (4). Na espécie, impugnou-se a constitucionalidade de lei estadual que instituiu o ITCMD nas hipóteses de transmissão causa mortis e doação com elemento de conexão extraterritorial, antes da promulgação da referida Reforma Tributária. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, I, a e b, e II, a e b, da Lei nº 7.850/2002 do Estado de Mato Grosso (5) que instituiu o ITCMD em desacordo com o art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal; e (ii) conferir eficácia prospectiva à decisão, para que produza efeitos a contar da data de publicação do acórdão do julgamento do RE 851.108/SP (Tema 825 da repercussão geral) (20.4.2021), ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até esse marco temporal, nas quais se discuta: a) a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; b) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. É inconstitucional por violar o modelo constitucional de repartição de competências tributárias e a exigência de lei complementar nacional (CF/1988, art. 155, I, § 1º, III) a instituição, por norma estadual, do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas hipóteses em que haja elemento de conexão com o exterior, antes da promulgação da Reforma Tributária (EC n° 132/2023). O STF reafirmou que a Constituição Federal condiciona o exercício da competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o ITCMD em situações com elemento de conexão internacional à edição prévia de lei complementar nacional . Esse comando busca evitar conflitos de competência e a ocorrência de bitributação , especialmente quando envolvem doador ou de cujus domiciliados no exterior, bens localizados fora do País ou inventário processado no estrangeiro. Na ausência dessa lei complementar, o STF entende que não se instaura competência legislativa plena dos entes federativos, sendo vedada a instituição do imposto por normas estaduais isoladas. A Corte reiterou que a definição dos critérios de conexão internacional e da repartição da competência tributária demanda disciplina uniforme em âmbito nacional. O Tribunal também esclareceu que a Reforma Tributária promovida pela EC nº 132/2023, ao conferir competência plena para o ITCMD-Exterior, não convalida leis estaduais editadas anteriormente em desconformidade com o parâmetro constitucional então vigente. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro não admite a constitucionalidade superveniente de normas inconstitucionais.

Tese Jurídica Oficial

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