AgInt nos EDcl nos EREsp 1.987.778-SC

Os planos de saúde não estão obrigados a cobrir bomba infusora de insulina (e insumos), equipamento utilizado em ambiente domiciliar, para o controle da glicemia de paciente diagnosticado com diabetes mellitus do Tipo 1. A temática foi enfrentada recentemente por ambas as Turmas de direito privado desta Corte Superior, tendo-se entendido pela ausência de obrigatoriedade de cobertura, em razão de se tratar de equipamento de uso domiciliar, fora das hipóteses de home care ou de terapia antineoplásica. Nesse sentido, reitera-se o entendimento das Turmas nos casos "em que são pleiteados equipamentos para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar, porquanto podem ser adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público, para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar, sem a necessidade de intervenção médica, razão pela qual é devida a recusa de cobertura" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe 8/9/2022); e, da Quarta Turma, menciona-se o AgInt no REsp 1.973.853/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe 11/5/2022. Ressalta-se que os julgados acima citados são posteriores ao AgInt no AgInt no REsp 1.951.863/RJ (julgado em 21/2/2022) não havendo, portanto, divergência de entendimentos, mas tão somente de mudança de entendimento, agora em sentido contrário, no caso, às pretensões da parte ora agravante. Ademais, observe-se que os julgados estão fundamentados na exclusão legal de obrigatoriedade de cobertura prevista no art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998. Por fim, tratando-se de exclusão legal, torna-se irrelevante a controvérsia acerca da superveniência da Lei n. 14.454/2022, pois, ainda que se entenda pelo caráter exemplificativo do Rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), a força normativa do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 é fundamento bastante para justificar a recusa de cobertura. Os planos de saúde não estão obrigados a custear bomba infusora de insulina e seus insumos , por se tratar de equipamento de uso domiciliar , ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, como o home care ou a terapia antineoplásica domiciliar. O STJ consolidou o entendimento de que a bomba infusora de insulina, bem como os insumos necessários ao seu funcionamento, constitui equipamento de uso domiciliar e, por essa razão, não integra a cobertura obrigatória dos planos de saúde. A decisão fundamenta-se no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos e equipamentos destinados ao uso domiciliar, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, como ocorre em determinados casos de assistência domiciliar ( home care ) e de tratamento antineoplásico. A Corte ressaltou que a bomba de insulina é utilizada diretamente pelo próprio paciente em ambiente domiciliar, sem necessidade de acompanhamento médico contínuo durante sua utilização, sendo equiparada a outros dispositivos de monitoramento e controle da glicemia que podem ser adquiridos diretamente pelo consumidor. Além disso, o STJ esclareceu que a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, inclusive após a Lei nº 14.454/2022, não altera essa conclusão. Isso porque a negativa de cobertura decorre de exclusão prevista em lei, e não simplesmente da ausência do equipamento no rol da ANS

Tese Jurídica Oficial

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