HC 877.860-SP

O indulto natalino, previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, somente pode ser concedido às pessoas condenadas até a publicação do referido ato normativo. O decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, não sendo possível ao Poder Judiciário exigir condições não previstas no instrumento ou ampliar indevidamente o alcance da benesse, sob pena de usurpação da competência constitucional do Presidente da República. Diz o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 que: "Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos". Nesses termos, o indulto é concedido às pessoas condenadas, ou seja, que já se submeteram à jurisdição penal e contra si tiveram pronunciada a culpa. Não há menção para casos futuros, tampouco poderia haver. Isso porque, a vigência do decreto de indulto para casos futuros invadiria o exercício do poder legislativo, pois permitiria ao Presidente da República inovar no ordenamento jurídico, tornando sem efeito inúmeros tipos penais, criando hipóteses de abolitio criminis e igualando o decreto de clemência presidencial à lei. E essa não foi a pretensão do constituinte, cuja competência para legislar em matéria penal atribuiu ao Congresso Nacional (art. 22, I, c/c o art. 48, caput , ambos da Constituição Federal). Interpretação em sentido contrário, todos os delitos cuja pena máxima em abstrato for inferior a 5 anos estariam "revogados". Por essa razão, a limitação temporal é intrínseca ao ato, valendo para os condenados até a publicação do decreto de indulto. O indulto natalino , previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 , somente pode ser concedido às pessoas condenadas até a publicação do referido ato normativo. O Superior Tribunal de Justiça analisou se o indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 poderia ser aplicado a condenações ocorridas após a sua publicação. O Tribunal partiu do entendimento de que os decretos de indulto devem ser interpretados de forma restritiva, respeitando exatamente os limites fixados pelo Presidente da República. O art. 5º do decreto prevê a concessão do indulto às “pessoas condenadas”. Isso significa que o benefício se destina apenas a quem já havia sido condenado no momento da publicação do ato. Não há previsão para aplicação do indulto a condenações futuras. Segundo o STJ, ampliar esse alcance significaria permitir que o Presidente da República, por meio de decreto, interferisse na política criminal, criando, na prática, hipóteses de descriminalização indireta. Isso violaria a competência constitucional do Congresso Nacional para legislar sobre matéria penal, prevista no art. 22, I, da Constituição. Permitir que o indulto alcance condenações futuras equivaleria, na prática, a neutralizar previamente a punição de determinados crimes, como se estivessem revogados por decreto, o que não é permitido pela Constituição. Por essa razão, a Corte concluiu que o indulto só alcança condenações já existentes na data da publicação do decreto.

Tese Jurídica Oficial

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