REsp 2.159.882-PR

O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 dias. O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 dias. O termo inicial para interposição do agravo de instrumento , na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 dias . O STJ definiu o momento correto de início do prazo recursal para o agravo de instrumento quando a parte se utiliza do mecanismo previsto no art. 357, § 1º, do CPC, que permite requerer esclarecimentos ou ajustes à decisão de saneamento e organização do processo. A Corte assentou que a decisão de saneamento não se estabiliza de imediato com sua publicação. Ao contrário, o legislador previu uma fase de diálogo processual destinada a corrigir omissões, obscuridades ou inadequações relativas à delimitação das questões de fato e de direito, à distribuição do ônus da prova e à organização da instrução. Enquanto pendente o prazo para requerer esclarecimentos, ou enquanto não apreciado eventual pedido formulado, não se inicia o prazo para o agravo de instrumento , sob pena de se impor à parte um ônus recursal prematuro e incompatível com a lógica cooperativa do CPC/2015. Assim, o termo inicial do prazo recursal somente surge: após a publicação da decisão que aprecia os esclarecimentos ou ajustes; ou inexistindo requerimento, após o decurso do prazo legal de 5 dias para sua formulação.

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