ADI 5.875/DF

É constitucional a regra da EC nº 97/2017 que permite aos partidos políticos fixar a duração de seus órgãos provisórios, com limite de quatro anos e exigência de eleições periódicas. O descumprimento pode levar à suspensão dos repasses dos fundos partidário e eleitoral até a regularização. Conforme jurisprudência desta Corte, a autonomia partidária — que diz respeito à definição da estrutura interna, organização e funcionamento dos respectivos partidos políticos — não é absoluta, pois encontra limites nos princípios republicano e democrático, que exigem a renovação periódica das lideranças, a temporalidade dos mandatos e a efetiva participação dos filiados na vida interna das agremiações. Assim, a perpetuação de órgãos provisórios — compostos por dirigentes nomeados, e não eleitos — compromete a autenticidade do sistema representativo, a necessária alternância de poder e enfraquece a democracia intrapartidária. Nesse contexto, ao final do prazo de quatro anos, os partidos devem substituir os órgãos provisórios por diretórios permanentes, eleitos por seus filiados. O descumprimento dessa exigência implicará a suspensão do repasse de recursos dos fundos partidário e eleitoral até a regularização da situação, sem direito à restituição retroativa dos valores. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição à expressão “ duração de seus órgãos (...) provisórios ”, contida no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 97/2017, para: (i) definir que os órgãos partidários provisórios possuem prazo máximo de vigência de até 4 (quatro) anos, vedada qualquer tipo de prorrogação ou substituição subsequente por outro órgão provisório, ainda que com composição diversa; (ii) estabelecer que as comissões provisórias devem ser substituídas por órgãos permanentes, com eleições periódicas, dentro do prazo máximo de vigência, sob pena de, não o fazendo, ficar suspenso o direito de recebimento pelo partido político dos fundos partidário e eleitoral, quando for o caso, até a regularização, sem a possibilidade de pleitear valores retroativos; e, por fim, (iii) modular a decisão, para que produza efeitos a partir da data da publicação da ata da sessão de julgamento. É constitucional a regra da EC nº 97/2017 que permite aos partidos políticos fixar a duração de seus órgãos provisórios , com limite de quatro anos e exigência de eleições periódicas. O descumprimento pode levar à suspensão dos repasses dos fundos partidário e eleitoral até a regularização. O STF analisou a constitucionalidade da regra introduzida pela Emenda Constitucional nº 97/2017, que trata da duração dos órgãos partidários provisórios , como as chamadas comissões provisórias. Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. Contudo, essa autonomia partidária não é absoluta , pois deve respeitar os princípios republicano e democrático , que exigem: renovação periódica das lideranças; participação efetiva dos filiados na vida partidária; alternância no exercício do poder dentro dos partidos. O STF observou que, na prática política brasileira, era comum a manutenção indefinida de órgãos provisórios , compostos por dirigentes nomeados, e não eleitos. Isso enfraquecia a chamada democracia intrapartidária , pois afastava os filiados do processo de escolha das lideranças. Diante disso, o Tribunal deu interpretação conforme à Constituição para estabelecer limites claros: os órgãos provisórios podem existir, mas por no máximo quatro anos ; não é permitida a prorrogação desse prazo nem a substituição sucessiva por novas comissões provisórias; ao final do prazo, o partido deve instituir órgãos permanentes (diretórios) eleitos pelos filiados. Caso o partido descumpra essa regra, sofrerá uma sanção institucional relevante : a suspensão do repasse de recursos do fundo partidário e do fundo eleitoral , até que regularize sua organização interna. Além disso, os valores não serão pagos retroativamente após a regularização.

Tese Jurídica Oficial

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