AgInt no REsp 2.128.885-CE

Os descontos em multas e juros obtidos ao aderir a programas de parcelamento de dívidas fiscais sofrem a incidência de IRPJ e CSLL. Como a empresa deixa de pagar esses encargos, o valor perdoado representa, na prática, um aumento no patrimônio, devendo ser tributado como uma receita, tanto no regime de lucro real quanto no presumido. Os descontos e reduções de multas e juros concedidos ao contribuinte na adesão a programa de parcelamento tributário PERT compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido ou pelo lucro real, uma vez que tais valores constituem acréscimo patrimonial, devendo ser reconhecidos como receita tributável. Trata-se de ação de repetição de indébito, em que se busca a restituição de IRPJ e de CSLL incidentes sobre os valores decorrentes da redução de multa e de juros de mora em razão da adesão a programa de parcelamento tributário - PERT. Não obstante, a questão em debate já está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inclusão dos valores atinentes aos descontos/reduções de multas e dos juros concedidos ao contribuinte na adesão a programa de parcelamento tributário - PERT na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Conforme ressaltado pelo STJ, a concessão de benefício fiscal de redução tributária, em regra, por operar diminuição nos custos da empresa, impacta positivamente em seu lucro, de modo a atrair, sobre o valor correspondente a essa redução, a incidência do IRPJ e da CSLL (AgInt no AREsp 2149908/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe 3/7/2024). Ademais, cumpre registrar que o fato de a contribuinte estar submetida à apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro presumido, em que se adota como base de cálculo percentual da receita bruta da empresa, não afasta a aplicação do entendimento pacificado. Isso ocorre porque ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ adotam o posicionamento de que esses mesmos valores integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, tributos cuja base imponível também é a receita bruta. Dessa forma, mesmo quando a empresa apura o IRPJ e a CSLL pelo regime do lucro presumido, os descontos/reduções de multas e os juros concedidos ao contribuinte na adesão a programa de parcelamento tributário, no caso o PERT, devem ser considerados nas respectivas bases de cálculo. Os descontos em multas e juros obtidos ao aderir a programas de parcelamento de dívidas fiscais sofrem a incidência de IRPJ e CSLL . Como a empresa deixa de pagar esses encargos, o valor perdoado representa, na prática, um aumento no patrimônio, devendo ser tributado como uma receita, tanto no regime de lucro real quanto no presumido. O STJ analisou se os valores economizados por uma empresa ao aderir ao PERT, especialmente os descontos em multas e juros tributários, poderiam escapar da incidência do IRPJ e da CSLL . A empresa defendia que esses descontos não representariam receita tributável, mas apenas redução de dívida. O Tribunal rejeitou essa tese. Segundo o STJ, quando o Estado reduz multas e juros de uma dívida tributária, ocorre efetiva diminuição das despesas da empresa, gerando aumento indireto do patrimônio e impacto positivo no lucro empresarial. Por isso, o valor “perdoado” pelo Fisco deve ser tratado como receita tributável. O entendimento vale tanto para empresas tributadas pelo: lucro real , quanto pelo lucro presumido . O STJ destacou ainda que a própria jurisprudência já reconhece a incidência de PIS e COFINS sobre esses mesmos valores, reforçando a natureza de receita tributável dos descontos obtidos.

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