REsp 1.835.431-SP

Na alienação fiduciária, se o devedor fiduciante se torna inadimplente, não é possível penhorar seus direitos aquisitivos derivados da alienação (art. 835, XII, CPC), pois estes deixam de existir com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Cinge-se a controvérsia em saber se a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário extingue o direito do devedor fiduciante à mencionada aquisição. No caso, em observância ao que dispõe o art. 835, XII, do CPC, a penhora se deu sobre os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente. Todavia, uma vez executada a garantia e consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, não mais subsistem aqueles direitos aquisitivos, pois a situação equivale ao perecimento ou desaparecimento da coisa submetida ao gravame, que não mais pode subsistir. Isso porque a penhora é ato de apreensão e depósito de um bem, que passa a responder pelo débito. Logo, se essa afetação não mais se faz possível, porque a propriedade do bem legalmente mudou de mãos pelo inadimplemento da compra e venda com garantia fiduciária, não mais se pode prosseguir na sua alienação judicial. A penhora em favor do credor exequente não tem força para impedir a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, consoante o art. 27 da a Lei n. 9.514/1997. A solução então passa pela substituição da penhora, medida que é permitida pelo Código de Processo Civil (arts. 847 a 849), mediante sua transferência para outros bens (art. 850) ou até nova ou segunda penhora (art. 851). Portanto, resta apenas a substituição do bem penhorado, com lavratura de novo termo, consoante dispõe o art. 849 do Código de Processo Civil no saldo que eventualmente restar do produto da venda pelo fiduciante. A subsistência do gravame apenas servirá como mero complicador na futura transferência ao adquirente do bem em leilão, dificultando a prática a sua formalização. Na alienação fiduciária, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário extingue os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, tornando inviável a manutenção da penhora anteriormente realizada sobre esses direitos. O STJ decidiu que os direitos aquisitivos do devedor fiduciante somente existem enquanto o contrato de alienação fiduciária permanece em vigor e o devedor ainda possui a possibilidade de adquirir definitivamente a propriedade do bem mediante o pagamento da dívida. Por essa razão, é possível penhorar esses direitos aquisitivos, conforme autoriza o art. 835, XII, do CPC. Entretanto, se o devedor se torna inadimplente e o procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997 é concluído com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, tais direitos deixam de existir. Nessa situação, a penhora perde seu objeto, pois não há mais direito patrimonial pertencente ao executado capaz de garantir a execução. A consolidação da propriedade produz a extinção dos direitos aquisitivos anteriormente penhorados, não podendo a constrição impedir a transferência da propriedade ao credor fiduciário. O STJ ressaltou que a solução adequada é a substituição da penhora por outro bem penhorável do executado ou, eventualmente, pelo saldo remanescente obtido com a venda do imóvel, caso exista após a satisfação do crédito fiduciário.

Tese Jurídica Oficial

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