REsp 2.009.368-BA

É válida a sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem a transcrição integral na ata de audiência. O Tribunal de origem entendeu que a ausência de degravação completa da sentença configura nulidade absoluta, por violação ao princípio da publicidade e ao art. 388 do CPP. Contudo, a Terceira Seção do STJ já assentou o posicionamento de que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra", de maneira que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral" (HC 462.253/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 4/2/2019). Prevaleceu o entendimento de que a nova redação do art. 405, § 2°, do Código de Processo Penal, que consagra o princípio da celeridade, simplificação e economia dos atos processuais, bem como o princípio da oralidade, é aplicável tanto ao registro audiovisual de prova oral, quanto ao de debates orais e de sentença prolatada em audiência. Ademais, ressalte-se que a ausência de degravação integral não causa, por si só, nulidade absoluta, devendo ser demonstrado o prejuízo concreto à defesa, o que não ocorreu no caso. Desse modo, é de se reconhecer a validade da sentença proferida oralmente e registrada em meio audiovisual, cuja transcrição da dosimetria e do dispositivo constou da ata de audiência. Se o juiz dá a sentença falando em audiência e tudo isso é gravado em vídeo, a decisão é válida , mesmo que o texto completo não seja escrito. Só precisa constar na ata: a dosimetria , e o dispositivo da sentença. Esse precedente consolida, de forma definitiva, o movimento do STJ de modernização dos atos processuais , reconhecendo a plena validade da sentença oral proferida em audiência e registrada por vídeo, mesmo que não haja degravação completa . O Tribunal rejeita a visão arcaica de que somente a sentença escrita seria válida. A gravação audiovisual — voz e imagem do magistrado — garante: autenticidade, publicidade, integridade, fidedignidade da decisão. E mais: não há qualquer prejuízo à defesa, pois o registro audiovisual é mais completo do que a versão escrita resumida. Esse entendimento já estava firmado no HC 462.253/SC, onde o STJ alertou que exigir transcrição integral é “sobrelevar a assinatura em papel sobre o que o juiz efetivamente disse e registrou em vídeo” (Terceira Seção). O REsp 2.009.368‑BA apenas reafirma, agora em sede de recurso especial, que o processo penal moderno não é escrivocêntrico — é audiovisual, oral e célere. A virada paradigmática do processo penal audiovisual O art. 405, §2º, CPP, alterado para permitir gravações de todos os atos, inaugurou no Brasil um modelo audiovisual de documentação processual . Com essa mudança, o STJ afirma: A gravação substitui a transcrição. A gravação é a própria prova do ato . A palavra oral do juiz, registrada integralmente, tem valor jurídico completo. O Tribunal resume a lógica assim: Não faz sentido exigir transcrição se o que o juiz disse está gravado com imagem e som. Esse raciocínio é idêntico ao aplicado à prova testemunhal: não se exige degravação integral de depoimentos gravados — por que exigir da sentença? 2. Publicidade: nada é mais público que registro audiovisual O Tribunal de origem alegava violação ao art. 388 do CPP (publicidade). O STJ rebateu: A gravação é meio ainda mais transparente do que o papel; Mostra não só o conteúdo, mas o comportamento , o tom , a clareza , a cronologia natural da decisão; Isso amplia a publicidade e não a reduz. Ou seja, a gravação é publicidade ampliada , não violada. 3. Celeridade, oralidade e economia processual O STJ vincula a decisão a três princípios estruturantes do processo penal moderno: Oralidade Atos processuais preferencialmente praticados pela própria voz do magistrado. Celeridade Diminui-se a burocracia de redigir longas sentenças durante audiências, agilizando a entrega da prestação jurisdicional. Economia processual Evita retrabalho e formalismos indevidos. A sentença escrita vira opção , não exigência. 4. Ausência de degravação não gera nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief) Aqui está o ponto que desmonta completamente a decisão do Tribunal de origem: A ausência de transcrição integral não é nulidade absoluta . Nulidade depende de prova de prejuízo concreto . No caso, não houve prejuízo — o vídeo continha a sentença integral. Aplicação direta do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada: Nulidade só existe quando há efetivo prejuízo à defesa. 5. O que precisa constar por escrito? O STJ apenas exige que a ata de audiência contenha: a dosimetria da pena , e o dispositivo (condenação/absolvição e consequências). Todo o resto pode — e deve — ficar no registro audiovisual. É o mesmo modelo usado em: audiências de instrução, interrogatórios, debates orais, sustentação oral, depoimentos. Critério Sentença Oral Proferida em Audiência e Gravada (Audiovisual) Sentença Escrita Tradicional Forma de prolação Oral, na presença das partes, gravada em áudio e vídeo. Redigida e assinada pelo juiz, lançada nos autos por escrito. Registro Arquivo audiovisual anexado aos autos (art. 405, §2º, CPP). Documento escrito juntado aos autos. Necessidade de transcrição integral? Não — STJ afirma que a degravação completa não é exigida . Basta constar dosimetria e dispositivo na ata. Sim, o texto escrito já é a transcrição integral da decisão. Fundamento jurídico Art. 405, §2º, CPP (ato audiovisual); entendimento do STJ: registro audiovisual tem valor jurídico pleno . Art. 381 e seguintes do CPP (forma escrita tradicional). Publicidade Ampliada — registro audiovisual garante maior fidedignidade e transparência. Plena, mas restrita ao texto. Não captura tom, entonação ou dinâmica da audiência. Celeridade Alta — evita atraso na redação, reduz burocracia e atende ao princípio da oralidade. Menor — exige tempo para redigir, revisar e publicar. Possibilidade de nulidade por falta de transcrição? Não há nulidade automática. Exige demonstração concreta de prejuízo (pas de nullité sans grief). Eventuais falhas na escrita podem gerar nulidade se afetarem o conteúdo decisório. Fidedignidade / integridade Máxima : áudio + vídeo refletem exatamente o que foi dito pelo juiz. Dependente da precisão da escrita e da digitação. Precedente do STJ HC 462.253/SC; REsp 2.009.368‑BA (sentença oral gravada = válida e suficiente). — Princípios atendidos Oralidade, celeridade, eficiência, economia processual. Escriturariedade, tradição formal. Pontos obrigatórios em ata Dosimetria da pena Dispositivo da sentença Sentença completa por escrito. Vantagens práticas Rapidez, fidelidade total ao ato, evita nulidades por falhas de redação. Facilita leitura direta; formato tradicionalmente aceito. Desvantagens Necessita equipamento adequado e preservação do arquivo audiovisual. Mais lento, mais burocrático e mais sujeito a erros de redação.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1