REsp 1.579.704-PR

Aplica-se o prazo recursal em dobro no litisconsórcio com advogados distintos quando os litisconsortes possuem interesses autônomos, mesmo que apenas um deles apresente o recurso. Cinge-se a controvérsia a saber se o prazo recursal em dobro previsto no art. 191 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (art. 229 do CPC/2015) aplica-se ao caso de litisconsórcio com procuradores distintos. No caso, os litisconsortes foram representados por diferentes procuradores e tinham, em tese, interesse comum em recorrer da decisão interlocutória do juízo a quo , que lhes era prejudicial, ao menos em parte, posto que ambos alegaram suspeição do perito e discordaram do valor dos honorários periciais. Além disso, a parte ora agravante sustentou ser irrelevante a circunstância de apenas um dos litisconsortes ter recorrido para fins da incidência do art. 191 do CPC de 1973, sendo fundamental tão somente que o litisconsorte tenha interesse recursal, podendo, em tese, ter também interposto agravo de instrumento dentro do prazo em dobro aplicável. Nessas condições, verifica-se a existência de hipótese caracterizadora da incidência do art. 191 do CPC/1973 (art. 229 do CPC/2015), que estabelece que os prazo para manifestação serão contados em dobro, ainda que apenas um dos litisconsortes apresente recurso, tendo em vista a existência de interesses autônomos dos litisconsortes, sendo que, apenas para recursos subsequentes, o prazo será contado de forma simples. Aplica-se o prazo recursal em dobro no litisconsórcio com advogados distintos quando os litisconsortes possuem interesses autônomos , mesmo que apenas um deles apresente o recurso. O Superior Tribunal de Justiça analisou a aplicação do art. 191 do CPC/1973 (atual art. 229 do CPC/2015), que prevê prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos. A Corte reafirmou que o prazo recursal em dobro é cabível quando: há litisconsórcio ; os litisconsortes possuem advogados diferentes ; existem interesses autônomos entre eles. O ponto central da controvérsia foi saber se o prazo em dobro dependeria da interposição de recurso por todos os litisconsortes. O STJ concluiu que não . Basta que exista interesse recursal autônomo , ou seja, que o litisconsorte pudesse, em tese, recorrer, para que o prazo seja contado em dobro, ainda que apenas um efetivamente recorra. Contudo, a Corte ressalvou que, para recursos subsequentes , o prazo deve ser contado de forma simples.

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