AgInt no RMS 70.020-SE

A definição da quantidade de servidores públicos que podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público para o exercício de mandato classista faz parte do poder discricionário da administração pública. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Procurador Geral de Justiça do Estado de Sergipe que deferiu o afastamento de apenas 1 (um) membro da Diretoria do Sindicato. Defende haver direito líquido e certo dos dirigentes sindicais à liberação de carga horária nos termos do art. 278 da Constituição do Estado de Sergipe, o qual não restringiu o afastamento a (apenas) 1 (um) servidor público. Assevera, ademais, que o próprio TJSE libera três diretores em tempo integral com todos os direitos e vantagens e sem prejuízo algum da remuneração. A redação do art. 278 da CE/SE não é restritiva ao ponto de determinar que a liberação é de três ou de seis servidores em carga horária reduzida. Além disso, não deixa explícita a legitimidade de quem é a atribuição de definir a quantidade de servidores com carga horária reduzida ou dispensada. Ademais, como destacado pelo Ministério Público estadual, o art. 8º, VII, da Constituição Federal não garante a dispensa do empregado ao cumprimento de sua jornada de trabalho. Por outro lado, entre os princípios da administração pública, estão a continuidade do serviço público e a impessoalidade. Logo, a fim de não prejudicar a prestação do serviço público, deve-se considerar que a expressão "até" no art. 278 da CE/SE é comando normativo que confere discricionariedade à administração pública. A propósito, a jurisprudência do STJ, em hipóteses semelhantes, já reconheceu o poder discricionário da administração pública na definição de quantos servidores públicos podem ser dispensados do cumprimento de sua carga horária no cargo público. A definição da quantidade de servidores públicos que podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo para o exercício de mandato classista insere-se no poder discricionário da Administração Pública . O STJ entendeu que a Constituição do Estado de Sergipe, ao prever a possibilidade de afastamento de servidores para o exercício de mandato classista, não estabeleceu um número fixo de beneficiários , nem retirou da Administração Pública a competência para definir quantos dirigentes sindicais poderão ser dispensados do cumprimento da jornada de trabalho. A Corte destacou que a expressão utilizada pela norma estadual ("até") confere margem de discricionariedade administrativa , permitindo que a Administração avalie, em cada caso, quantos servidores poderão ser liberados sem comprometer a continuidade e a eficiência do serviço público. Além disso, o STJ ressaltou que o art. 8º da Constituição Federal assegura a liberdade sindical, mas não garante, por si só, o direito ao afastamento integral do trabalho para todos os dirigentes sindicais. A liberação de carga horária deve ser compatibilizada com os princípios da continuidade do serviço público , da eficiência e da impessoalidade . Assim, inexistindo previsão legal que imponha um número mínimo de servidores afastados, a escolha da quantidade de dirigentes beneficiados integra o exercício do poder discricionário da Administração, desde que respeitados os limites legais e constitucionais e inexistente abuso ou desvio de finalidade.

Tese Jurídica Oficial

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