REsp 2.038.760-RJ

É possível a modificação do lar de referência de criança sob guarda compartilhada para o exterior, distinto daquele em que reside um dos genitores. Guarda A guarda é um atributo do poder familiar. Trata-se do direito-dever de os pais conviverem com o filho – menor de idade ou incapaz – na mesma habitação, assumindo a responsabilidade direta de zelar por seus interesses. Tradicionalmente, a guarda dos filhos era atribuída de forma unilateral, com tendência para a custódia materna. Mais recentemente, foi construído no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da guarda compartilhada, no qual a autoridade parental é exercida conjuntamente por ambos os progenitores, tal como fariam na constância do casamento. A guarda compartilhada prima pela relação entre pais e filhos e pelo diálogo fluído no interesse dos rebentos. Nela, todas as decisões envolvendo os filhos são tomadas em comum acordo pelos pais. A guarda compartilhada não significa rotatividade de residências, como acontece na guarda alternada. Significa, na verdade, que as atribuições referentes à vida diária dos filhos serão assumidas por ambos os genitores por meio do diálogo e da capacidade de cooperação. Na guarda compartilhada, existe um verdadeiro compartilhamento do poder familiar. É possível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em cidades, estados ou, até mesmo, países diferentes, segundo os Tribunais. O Caso O caso em questão discute a possibilidade de modificação do lar de referência para um país distinto daquele em que reside um dos genitores. Como já discutimos, guarda compartilhada não é guarda alternada. Por isso, segundo o STJ, essa mudança é plenamente possível, já que a guarda compartilhada não pressupõe alternação de residência.

Tese Jurídica Oficial

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