AgInt nos EDcl no AREsp 920.284-SP

Na vigência do antigo Código de Processo Civil, os honorários da fase de cumprimento de sentença eram fixados no recebimento da inicial, sendo devidos desde o esgotamento do prazo para pagamento voluntário, inclusive na hipótese de parcelamento prevista no art. 745-A do CPC/1973. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença arbitral - título executivo judicial, conforme previsão do art. 475-N, inc. IV, do CPC/1973, vigente à época. O valor exequendo foi parcelado, na forma do artigo 745-A do CPC/1973, cingindo-se a controvérsia recursal ao cabimento de honorários sucumbenciais relativos à fase de execução. O referido dispositivo enuncia: "Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês". Imperioso ressaltar que o referido dispositivo encontrava-se em capítulo dedicado à execução por título extrajudicial - tendo sido aplicado por analogia ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. Tal ressalva é necessária para que se compreenda a quais valores de custas e honorários o dispositivo se refere. Ora, se o dispositivo foi originalmente previsto para execução por título extrajudicial, somente poderia se referir às custas e honorários da própria execução, pois inexistente prévia fase cognitiva na hipótese a qual o dispositivo se dedica. Portanto, ao aplicar-se o dispositivo, por analogia, ao cumprimento de sentença, deve-se incluir, no parcelamento, as custas e honorários da fase de execução - não sendo viável a exclusão da verba honorária relativa a essa fase por pagamento voluntário. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não há pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 475-J do CPC/1973. O referido pagamento deve ser integral - sob pena de incidir a verba honorária sobre a parcela restante. Ainda, na fase de execução, a verba é fixada já no recebimento da petição inicial (ou seja, do pedido de instauração de cumprimento de sentença) - sendo devida desde o esgotamento do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento. Na vigência do antigo Código de Processo Civil, os honorários da fase de cumprimento de sentença eram fixados no recebimento da inicial, sendo devidos desde o esgotamento do prazo para pagamento voluntário, inclusive na hipótese de parcelamento prevista no art. 745-A do CPC/1973. No CPC/1973, o cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa previa prazo de 15 dias para pagamento voluntário . Se o devedor não realizasse o pagamento integral nesse período, incidiam honorários advocatícios relativos à fase executiva. Esses honorários eram fixados pelo juiz já no recebimento do pedido de cumprimento de sentença e tornavam-se devidos após o término do prazo para pagamento voluntário. A controvérsia surgiu porque o executado utilizou o parcelamento previsto no art. 745-A do CPC/1973 , que permitia reconhecer o crédito, depositar 30% do valor executado e pagar o restante em até seis parcelas, com correção monetária e juros. Embora esse dispositivo estivesse originalmente inserido no capítulo da execução de títulos extrajudiciais, o STJ admitia sua aplicação por analogia ao cumprimento de sentença. Nesse contexto, o valor do parcelamento deveria incluir também os honorários da própria fase executiva . Não seria possível considerar que o pagamento voluntário de parte da dívida afastaria essa verba. O pagamento somente seria considerado voluntário, para fins de afastamento dos honorários, quando realizado integralmente dentro do prazo de 15 dias . Se houver pagamento parcial ou parcelamento, os honorários são devidos sobre a parcela que permanece em aberto.

Tese Jurídica Oficial

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