REsp 2.135.321-SP

A transferência do crime de injúria racial do Código Penal para a Lei de Racismo não descriminaliza a conduta. Apenas altera sua localização na legislação, mantendo o ato como crime (continuidade normativo-típica). A questão em discussão consiste em saber se a Lei n. 14.532/2023, ao deslocar a injúria racial do art. 140, § 3º, do Código Penal para o art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989 e alterar o conteúdo do § 3º do art. 140 do Código Penal, configurou continuidade normativo-típica ou abolitio criminis. Na hipótese, restou incontroversa a prática de injúria com elementos referentes à raça e origem/procedência nacional mediante postagens em redes sociais. O acórdão recorrido concluiu que a Lei n. 14.532/2023 deslocou a injúria racial para a Lei n. 7.716/1989 (art. 2º-A), com pena mais grave, mantendo a criminalização da conduta, o que caracteriza continuidade normativo-típica. Por isso, aplicou integralmente o tipo vigente à época dos fatos (art. 140, S 3º, do Código Penal, redação anterior), por ser mais benéfico. A lei nova não deixou de considerar crime a conduta de injuriar alguém com elementos atinentes à raça, cor, etnia ou origem/procedência nacional; houve apenas deslocamento típico com agravamento de pena na legislação especial. Nesse cenário, não se trata de abolitio criminis, mas de continuidade normativo-típica. Prevalecem, pois, a irretroatividade da lei penal mais gravosa e a aplicação integral da lei vigente à época dos fatos quando mais favorável, vedada a indevida combinação de leis. A interpretação adotada pelo Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto: (a) ao reconhecimento da continuidade normativo-típica quando a nova lei mantém a criminalização em outro dispositivo; (b) à vedação à combinação de leis penais; e (c) à ultratividade da norma anterior mais benéfica quando o novo regime legal é mais gravoso. A propósito do tema, o STJ já decidiu em sentido convergente, assentando que o deslocamento típico não implica descriminalização, que a adequação deve ser integral à lei vigente à época dos fatos quando a posterior é mais severa, e que não se admite mesclar o tipo atual com a pena antiga. Portanto, a solução do Tribunal de origem é juridicamente adequada: preserva a incriminação na forma do art. 140, § 3º, do Código Penal (redação anterior), afasta a aplicação retroativa da Lei n. 14.532/2023 por ser mais gravosa e rechaça a combinação de regimes legais. A transferência do crime de injúria racial do Código Penal para a Lei de Racismo não descriminaliza a conduta . Apenas altera sua localização na legislação, mantendo o ato como crime (continuidade normativo-típica). A Lei nº 14.532/2023 promoveu uma alteração importante no tratamento jurídico da injúria racial. A conduta que anteriormente estava prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal passou a ser tipificada no art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989 (Lei de Racismo) . Essa mudança de localização do tipo penal, porém, não significa que a conduta deixou de ser crime . O comportamento continuou sendo criminalizado pela legislação, apenas passou a estar previsto em outro dispositivo e com tratamento penal mais severo. É justamente isso que caracteriza a continuidade normativo-típica . A consequência é especialmente importante quando o fato ocorreu antes da entrada em vigor da Lei nº 14.532/2023 . Como a lei nova agravou o tratamento penal da conduta, ela não pode retroagir para prejudicar o réu, em razão do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa . Nessa situação, deve ser aplicada a legislação vigente no momento da prática do fato, caso seja mais benéfica. E há outro ponto importante: não é possível combinar partes da lei antiga com partes da lei nova para construir uma terceira regra mais favorável ao acusado . A aplicação deve ser integral, respeitando o regime jurídico correspondente. Portanto, a Lei nº 14.532/2023 não produziu abolitio criminis . Houve apenas deslocamento da conduta para a Lei de Racismo, com continuidade da incriminação e agravamento do tratamento penal.

Tese Jurídica Oficial

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