REsp 2.217.953-SP

Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento da proposta. Pretenso beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Exclusão. Conduta capacitista. Dano moral configurado. O cancelamento de proposta de contratação de plano de saúde coletivo empresarial, após a ciência de que um dos beneficiários é pessoa com transtorno do espectro autista, configura ato discriminatório por omissão e enseja indenização por dano moral, ainda que a operadora invoque justificativa de natureza administrativa, quando sua conduta impede ou dificulta o acesso da pessoa com deficiência ao plano de assistência à saúde. O cancelamento de proposta de contratação de plano de saúde coletivo empresarial , após a ciência de que um dos beneficiários é pessoa com transtorno do espectro autista , configura ato discriminatório por omissão e enseja indenização por dano moral , ainda que a operadora invoque justificativa de natureza administrativa, quando sua conduta impede ou dificulta o acesso da pessoa com deficiência ao plano de assistência à saúde. O STJ entendeu que a operadora de plano de saúde pratica conduta discriminatória (capacitista) quando cancela proposta de contratação de plano coletivo empresarial após tomar conhecimento de que um dos beneficiários é pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). A Corte destacou que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) proíbe qualquer conduta que impeça ou dificulte, direta ou indiretamente, o exercício de direitos pela pessoa com deficiência. Assim, ainda que a operadora apresente justificativas de natureza administrativa, estas não prevalecem quando os elementos do caso revelam que o verdadeiro motivo do cancelamento foi a condição de deficiência do beneficiário. Segundo o STJ, trata-se de hipótese de discriminação por omissão , pois a recusa em concluir a contratação impede o acesso da pessoa com deficiência à assistência suplementar à saúde. Essa prática viola os direitos da personalidade, a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e o dever de não discriminação, sendo suficiente para caracterizar dano moral , independentemente da demonstração de prejuízo concreto.

Tese Jurídica Oficial

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