AgInt nos EDcl no AREsp 1.295.169-DF

A súmula 289 do STJ aplica-se apenas aos casos de desligamento e de resgate, não se aplicando às hipóteses de migração entre planos de previdência privada. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 289, segundo a qual "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". Essa questão já foi decidida no STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que reafirmou o entendimento sumular acima citado (Tema 511: "É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula n. 289 do STJ)". Por sua vez, de acordo com o Tema 943 do STJ, no julgamento do REsp n. 1.551.488/MS, decidiu-se que "1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante". Dessa forma, a Súmula n. 289 do STJ aplica-se apenas aos casos de desligamento e de resgate, não se aplicando às de migração entre planos de previdência privada. A Súmula 289 do STJ aplica-se apenas aos casos de desligamento e de resgate, não se aplicando às hipóteses de migração entre planos de previdência privada. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a Súmula 289 possui campo de aplicação específico: ela incide apenas quando o participante se desliga do plano de previdência privada e solicita o resgate da reserva de poupança. Nessas situações, a reserva deve ser atualizada por índice que reflita a efetiva inflação do período, ainda que o regulamento do plano preveja critério diverso. Esse entendimento foi consolidado tanto na Súmula 289 quanto no Tema Repetitivo 511 . Entretanto, a situação é diferente quando o participante não resgata os valores , mas opta por migrar para outro plano de benefícios administrado pela mesma entidade de previdência complementar. Na migração, não há restituição de valores ao participante, mas mera transferência da reserva matemática para um novo plano, normalmente mediante um acordo entre as partes. Por essa razão, aplica-se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 943 , segundo o qual não é possível revisar a reserva de poupança para aplicar índices de correção monetária diversos daqueles utilizados na operação de migração. O STJ ressaltou que a migração decorre de uma transação global, cuja validade deve ser analisada como um todo. Assim, admitir a revisão apenas de determinada cláusula econômica comprometeria o equilíbrio do negócio jurídico e violaria o princípio da indivisibilidade da transação.

Tese Jurídica Oficial

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