QC 6-DF

Expressões eventualmente ofensivas proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional não caracterizam a intenção específica de ofender e, portanto, não configuram os crimes contra a honra. Caso concreto No caso, o Governador de um Estado da Federação foi acusado de praticar crime contra a honra em evento de inauguração de obra pública, tratando especificamente da remuneração de policiais militares. Em resumo, o Governador foi acusado do crime de injúria (art. 140 do CP) caracterizado quando se ofende o decoro ou a dignidade de outra pessoa, porque: teria chamado o suposto ofendido por mais de uma vez de "mau-caráter"; teria se utilizado das expressões "o mau-caráter do Da Silva que está ali" e "gente igual a esse mau-caráter"; No mesmo contexto, o Governador foi acusado do crime de difamação (art. 139 do CP) caracterizado quando há ofensa à reputação de outra pessoa, porque: teria dito que "essas pessoas aqui não tinham salário, (...) por causa de gente igual a esse mau caráter, não tinham salário"; Assim, a controvérsia que chegou ao STJ é a seguinte: essas expressões são suficientes para caracterizar os crimes de injúria e difamação? Julgamento Para a Corte Especial, essas expressões não são suficientes para caracterizar crimes contra a honra. As expressões eventualmente contumeliosas são aquelas que, à primeira vista, podem caracterizar crimes contra a honra, pois são expressões ofensivas e que insultam determinada pessoa. No entanto, quando essas expressões são proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, não são suficientes para caracterizar os tipos penais definidores da honra. Para ser caracterizado como crime contra a honra, é necessária a intenção específica de ofender (em latim: “animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi”). Em situações de alteração ou crítica profissional, tais expressões podem não ter essa intenção injuriosa. Nesse contexto, art. 142 do CP prevê exceções aos crimes contra a honra (injúria e difamação, no caso): Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício. Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade. Logo, expressões eventualmente ofensivas proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional não caracterizam a intenção específica de ofender e, portanto, não configuram os crimes contra a honra. Expressões eventualmente ofensivas proferidas em momento de exaltação, bem como no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, não caracterizam a intenção específica de ofender e, portanto, não configuram os crimes contra a honra. O STJ reafirmou que os crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria, não se caracterizam apenas pelo conteúdo ofensivo das palavras utilizadas . Para que haja responsabilização penal, é indispensável a presença do dolo específico de ofender a honra alheia ( animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi ). No caso analisado, um governador, durante a inauguração de uma obra pública, dirigiu críticas a um policial militar, chamando-o de "mau-caráter" e atribuindo a ele responsabilidade por problemas relacionados à remuneração da categoria. Embora as expressões fossem potencialmente ofensivas, o STJ entendeu que elas foram proferidas em um contexto de forte exaltação emocional e de debate público sobre tema de interesse coletivo. Nessa situação, prevaleceu o entendimento de que o objetivo do agente era externar crítica política e profissional, e não propriamente atingir a honra subjetiva ou objetiva da pessoa mencionada. A Corte destacou que o Direito Penal deve ser interpretado de forma restritiva e que manifestações inseridas no exercício da liberdade de expressão, do direito de crítica ou da censura profissional somente configuram crimes contra a honra quando ficar demonstrada, de forma inequívoca, a intenção específica de ofender. Esse entendimento está em harmonia com o art. 142 do Código Penal, que exclui a punibilidade em determinadas hipóteses de manifestações críticas, desde que ausente o propósito deliberado de injuriar ou difamar.

Tese Jurídica Oficial

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