REsp 2.183.860-DF

A notificação enviada por e-mail é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que o endereço eletrônico tenha sido indicado no contrato e haja prova de que a mensagem foi efetivamente recebida. A decisão reforça a adequação dos meios digitais à formalidade exigida na constituição em mora. Anteriormente à alteração introduzida pela Lei n. 13.043/2014, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 determinava que a notificação fosse obrigatoriamente realizada por intermédio de carta registrada, enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos, ou mediante o protesto do título, a critério do credor. Com a inovação legislativa, passou a constar no parágrafo segundo que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Portanto, houve uma ampliação das possibilidades de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Dessa forma, para avaliar a adequação do procedimento de notificação do devedor fiduciante, é essencial compreender os requisitos de validade da carta registrada com aviso de recebimento e, em seguida, verificar se há semelhança relevante entre as situações em análise. O STJ firmou o entendimento, em recurso especial repetitivo, Tema 1132 , que "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe 20/10/2023). Isso significa que deverá ser considerada suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante encaminhada ao endereço indicado no contrato, com prova de seu recebimento, independentemente de quem tenha assinado o AR. A par desses dois requisitos - notificação enviada para o endereço do contrato e comprovação de sua entrega efetiva -, é viável explorar outros possíveis meios de notificação extrajudicial que possam legitimamente demonstrar, perante o Poder Judiciário, o cumprimento da obrigação legal para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem. Por interpretação analógica do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, é possível considerar suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico (e-mail) indicado no contrato e, principalmente, seja comprovado seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido. Destaca-se, nesse ponto, o princípio da instrumentalidade das formas. Considerando que a finalidade essencial da notificação é proporcionar ao devedor a plena ciência de sua inadimplência, alcançada tal finalidade por meio eletrônico com comprovação de recebimento, não há falar em nulidade ou insuficiência do ato. Sob uma perspectiva de análise econômica do direito, não se pode ignorar que a notificação eletrônica representa economia de recursos e celeridade processual, alinhando-se ao princípio constitucional da duração razoável do processo e à busca por maior eficiência na prestação jurisdicional. Por fim, eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do que dispõe o art. 373, II, do CPC/2015. A notificação enviada por e-mail é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante , desde que o endereço eletrônico tenha sido indicado no contrato e haja prova de que a mensagem foi efetivamente recebida. A decisão reforça a adequação dos meios digitais à formalidade exigida na constituição em mora. O STJ reconheceu a validade da notificação eletrônica (por e-mail) como meio idôneo para comprovar a mora do devedor fiduciante nos contratos com alienação fiduciária. Historicamente, o Decreto-Lei nº 911/1969 exigia notificação por carta registrada via cartório ou protesto. Com a alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014, houve uma flexibilização das formas de comprovação da mora , passando-se a admitir a notificação por carta com aviso de recebimento, sem exigência de assinatura do próprio devedor. A partir dessa evolução normativa e do entendimento consolidado no Tema 1132 do STJ, a Corte adotou uma interpretação funcional e moderna , baseada no princípio da instrumentalidade das formas . O ponto central deixa de ser o meio utilizado e passa a ser a efetiva ciência do devedor acerca da inadimplência. Nesse contexto, o e-mail é considerado válido desde que preenchidos dois requisitos: seja enviado ao endereço eletrônico indicado no contrato; haja prova de seu efetivo recebimento. O STJ também destacou que a adoção de meios digitais está alinhada à eficiência, economia processual e duração razoável do processo , sendo compatível com a realidade contemporânea. Eventuais controvérsias sobre o recebimento do e-mail devem ser discutidas no plano probatório, cabendo ao devedor impugnar a validade da notificação.

Tese Jurídica Oficial

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