AgRg no REsp 2.200.245-RS

A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC não deve ser aplicada quando a decisão não unânime for favorável ao adolescente infrator. O julgamento estendido só é permitido em casos de divergência que possam ser prejudiciais ao adolescente, para garantir um tratamento mais protetivo e isonômico. A questão consiste em saber se a técnica do art. 942 do Código de Processo Civil (CPC) deve ser aplicada quando o julgamento não unânime for favorável ao adolescente submetido ao procedimento infracional, considerando que no sistema processual penal brasileiro não cabem embargos infringentes e de nulidade para alterar decisão não unânime que seja favorável ao maior imputável. Inicialmente, destaca-se que o art. 942 do CPC prevê a ampliação do julgamento colegiado sempre que o resultado da votação não for unânime. Nesse contexto, importa observar que, no âmbito penal, especificamente no que concerne aos maiores imputáveis, o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP), admite expressamente a possibilidade de ampliação do colegiado mediante embargos infringentes e de nulidade apenas nos julgamentos em segunda instância que resultarem em decisão , por maioria , desfavorável ao réu. Seria logicamente incompatível, portanto, e mesmo constitucionalmente inadmissível, negar semelhante garantia processual aos adolescentes submetidos ao procedimento infracional, cuja vulnerabilidade e especial proteção são constitucionalmente reforçadas (art. 227 da Constituição Federal e arts. 100 e 106 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Tratar-se-ia de clara violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput , da Constituição Federal), pois significaria atribuir tratamento processual mais gravoso e menos protetivo justamente aos sujeitos que merecem, em razão de sua condição peculiar de desenvolvimento, uma proteção diferenciada e prioritária. Nesse sentido, destaca-se ainda o princípio da proteção integral, que exige interpretação extensiva e protetiva em todas as matérias relativas à infância e juventude. Negar a aplicação do art. 942 do CPC nestes casos específicos, especialmente quando o julgamento ampliado implicar agravamento ou imposição de medida socioeducativa mais severa, representaria contradição à sistemática protetiva constitucionalmente estabelecida. Cabe ainda ressaltar que não há contradição entre este entendimento e a regra prevista nos arts. 152 e 198, ambos do ECA, que estabelece a aplicação subsidiária do CPC aos procedimentos de infância e juventude. Ao contrário, reforça justamente a intenção normativa de preencher lacunas e assegurar maior proteção e justiça no julgamento dos adolescentes. Dessa forma, a aplicação analógica e subsidiária do art. 942 do CPC aos procedimentos infracionais deve garantir o julgamento ampliado apenas em hipóteses de divergências que sejam desfavoráveis ao adolescente. Tal adaptação é necessária para assegurar tratamento isonômico e justo, evitando-se, inadmissivelmente, que os adolescentes sejam submetidos a condições processuais mais rigorosas que aquelas asseguradas aos maiores imputáveis. A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC não deve ser aplicada quando a decisão não unânime for favorável ao adolescente infrator . O julgamento estendido só é permitido em casos de divergência que possam ser prejudiciais ao adolescente, para garantir um tratamento mais protetivo e isonômico. O STJ analisou a aplicação da técnica do julgamento ampliado (art. 942 do CPC) no âmbito dos procedimentos infracionais envolvendo adolescentes . A Corte partiu de uma comparação com o processo penal comum: no caso de réus maiores, o CPP admite embargos infringentes apenas quando a decisão não unânime for desfavorável ao réu (art. 609, parágrafo único); não há previsão de ampliação do julgamento quando a decisão for favorável. Com base nisso, o STJ concluiu que seria incompatível com a Constituição aplicar o art. 942 do CPC de forma mais gravosa ao adolescente, que goza de proteção especial (art. 227 da CF e princípios do ECA). Assim, a técnica do julgamento ampliado deve ser aplicada de forma adaptada e protetiva : só se aplica quando a divergência puder prejudicar o adolescente ; não se aplica quando a decisão já for favorável ao adolescente , evitando o risco de agravamento da situação. Esse entendimento concretiza: o princípio da proteção integral ; o princípio da isonomia (não tratar o adolescente de forma mais gravosa que o adulto); e a lógica do sistema penal, que impede revisão ampliada para pior quando a decisão é favorável ao acusado.

Tese Jurídica Oficial

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