ADI 4.059-PA

É constitucional lei estadual que regula o serviço voluntário na polícia militar para a guarda de imóveis e quartéis, desde que respeite a lei federal que rege o tema. Na espécie, as disposições da lei estadual impugnada são compatíveis com aquelas contidas na Lei nº 10.029/2000. Elas, inclusive, respeitam os limites impostos nesta norma geral como o da proibição, em vias públicas, do porte ou do uso de armas de fogo e do exercício de poder de polícia pelos voluntários. Os serviços de guarda de imóveis estaduais e de quartéis da corporação são atividades que podem ser classificadas como auxiliares e administrativas, de modo que não se confundem com as funções de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, cuja atribuição exclusiva é das polícias militares. Assim, se membros de empresas privadas podem executar a guarda patrimonial, com mais razão podem fazê-lo voluntários treinados e investidos de função pública temporária. Por outro lado, a competência atribuída ao serviço voluntário para a guarda de estabelecimentos prisionais não foi recepcionada pela mudança promovida pela EC nº 104/2019, que criou as polícias penais (federal, estaduais e distrital) e lhes atribuiu expressamente a segurança daqueles estabelecimentos. Por fim, diante da ausência de razoabilidade, viola o texto constitucional a fixação do limite de 23 anos como idade máxima para a admissão como voluntário à prestação dos serviços auxiliares. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para declarar: (i) a não-recepção da expressão “e de estabelecimentos prisionais” disposta no art. 1º, caput, da Lei nº 7.103/2008 do Estado do Pará, por ocasião da promulgação da EC nº 104/2019; (ii) a parcial inconstitucionalidade sem redução de texto da expressão “de outras instalações estaduais” constante do § 3º do art. 9º da norma impugnada, a fim de que o alcance do seu sentido exclua a guarda de estabelecimentos penais; (iii) a inconstitucionalidade da expressão “e menor de vinte e três anos” contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 7.103/2008 do Estado do Pará; e (iv) a constitucionalidade dos demais dispositivos da Lei nº 7.103/2008 do Estado do Pará. É constitucional a lei estadual que regula o serviço voluntário na Polícia Militar para a guarda de imóveis e quartéis , desde que respeite a lei federal que disciplina o tema. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal trata de tema importante sobre Direito Constitucional: organização da segurança pública, competência legislativa e serviço voluntário. Segue o contexto da decisão: Foi questionada lei do Estado do Pará que instituiu serviço voluntário no âmbito da Polícia Militar, permitindo que cidadãos atuassem na guarda de prédios e instalações militares. De início, a Constituição estabelece que: a segurança pública é dever do Estado; a Polícia Militar integra o sistema constitucional de segurança; a União possui competência para editar normas gerais sobre determinados temas. Noutro giro, importante esclarecer que o serviço voluntário é aquele prestado sem vínculo empregatício, sem remuneração, com finalidade social e que é regido por lei federal (Lei nº 9.608/1998). Tal legislação fixa os limites, os direitos e deveres dos interessados, bem como a proibição de substituição de servidores efetivos. Com relação à possibilidade de execução de servico voluntário na Polícia Militar, no tocante à atividades auxiliares e administrativas, o STF entendeu que: os Estados podem regulamentar o serviço voluntário em suas corporações ; desde que observem as normas gerais federais ; sem criar vínculo trabalhista; sem substituir policiais militares. Ou seja, trata-se de competência suplementar , e não concorrente plena. Dessa forma, a Corte entendeu que o serviço voluntário não pode exercer atividade típica de policiamento, não pode haver porte de arma, nem vínculo de trabalho e, sobretudo, deve se restringir a funções de apoio, como guarda patrimonial. Respeitados esses limites, portanto, a norma é constitucional.

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