CC 174.764-MA

O que determina a competência da Justiça Federal nas ações de improbidade administrativa é a presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual e não a natureza da verba federal sujeita à fiscalização do TCU. Contexto O Município de Água Doce do Maranhão ajuizou ação de improbidade administrativa em face de seu ex-prefeito, por conta de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado com o PRONAT (Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais). A ação foi apresentada perante um Juízo de Direito (estadual), que se declarou incompetente ao afirmar que a ação envolve transferências voluntárias de recursos federais que não se incorporam ao patrimônio do Município, incidindo a Súmula 208/STJ, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Por tratar-se de convênio com órgão federal, a prestação de contas deveria ser feita junto ao Tribunal de Contas da União, segundo prevê o art. 71, VI, da CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; De quem é a competência nesse caso: da Justiça Estadual ou da Justiça Federal? Em primeiro lugar, é importante destacar que o STJ é o Tribunal competente para julgar esse conflito de competência, segundo dispõe o art. 105, I, "d", da CF: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, “o”, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; No âmbito do STJ, em regra, a competência da Justiça Federal varia de acordo com a matéria tratada na demanda (cível ou penal): Competência da Justiça Federal Matéria Cível Matéria Penal Art. 109, I, da CF; Deve haver a efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual; Competência absoluta em razão da pessoa ( ratione personae ); Depende da presença do ente federal na relação processual, independentemente da sua natureza. Art. 109, VI, da CF; Competência para crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, entidades autárquicas ou empresas públicas. Basta o simples interesse da União, sem necessidade da efetiva presença em qualquer dos polos da demanda. A competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa, relacionadas à eventuais irregularidades no uso ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos, estava sendo dirimida pelo STJ sob o enfoque das Súmulas 208/STJ e 209/STJ. Súmula 208/STJ. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Súmula 209/STJ . Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. A aplicação dessas súmulas em processos de natureza cível tem sido mitigada. A Segunda Turma apontou para a necessidade de uma distinção na aplicação desses enunciados no âmbito cível, pois eles provêm da Terceira Seção do Tribunal, e tratam sobre hipóteses de fixação de competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal. A Segunda Turma também concluiu que a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é baseada em critério objetivo, sendo fixada somente em razão de quem participa da relação processual, não dependendo da análise da matéria discutida no processo. Assim, em ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas no uso ou prestação de contas de valores decorrentes e convênio federal, o simples fato de as verbas se sujeitarem à prestação de contas perante o TCU, por si só ,não justifica a competência da Justiça Federal. Segundo o STF, ainda que os valores transferidos pela União para os demais entes federativos estejam sujeitos à fiscalização do TCU, esse fato não é capaz de alterar a competência, pois a competência cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no art. 109, I, da CF. Do mesmo modo, a mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito cível, não torna absoluta a competência da Justiça Estadual. Havendo manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo regularmente reconhecido pelo Juízo Federal, a competência para processar a julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. Em resumo: o que determina a competência cível da Justiça Federal nas ações de improbidade administrativa é a presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual e não a natureza da verba federal sujeita à fiscalização do TCU. No caso concreto, não há ente federal em nenhum dos polos da relação processual, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a referida ação. Além disso, não há manifestação de interesse em integrar o processo por parte de ente federal. Por fim, o Juízo Federal afirmou que o interesse que prevalece é restrito à órbita do Município autor, atraindo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Assim, segundo o STJ, nas ações de improbidade administrativa, a competência de Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

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