ADPF 854-DF

Quando um parlamentar tem o mandato cassado, o suplente que assume a vaga herda o direito de gerenciar as emendas orçamentárias deixadas pelo antecessor, desde que tenham sido propostas no prazo regular. Essa regra garante a continuidade institucional e evita que a população representada perca os recursos. Na espécie, é cabível a aplicação analógica do art. 81, parágrafo único, II, da LDO/2026 (1) para evitar prejuízos desproporcionais aos novos ocupantes da função parlamentar, em face de perda do mandato dos anteriores deputados. Ademais, os prejuízos seriam ainda maiores para as populações representa-das pelos parlamentares, que se veriam privadas da possibilidade de receberem benefícios oriundos do Orçamento Geral da União. De outro lado, o princípio do planejamento orçamentário, que estrutura o ciclo fiscal e assegura previsi-bilidade, racionalidade alocativa e equilíbrio na elaboração da lei orçamentária, impede a reabertura de prazo para apresentação de emendas por suplente de parlamentar que eventualmente não tenha for-mulado qualquer proposta no período estipulado pela Comissão Mista de Orçamento (24 de outubro a 14 de novembro de 2025). Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu par-cialmente o pedido para autorizar que os deputados Dr. Flávio e Missionário José Olímpio, suplentes dos ex-deputados Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro, respectivamente, procedam à indicação dos beneficiários e/ou remanejamento das emendas anteriormente apresentadas pelos parlamentares substituídos, observados os prazos estabelecidos no OFÍCIO CIRCULAR nº 3/2026/GAB/SEPAR/SRI/PR, em estrita observância ao princípio do planejamento, bem como que indeferiu o pleito relativo ao suplente da ex-deputada Carla Zambelli, em face de preclusão no processo orçamentário. Quando um parlamentar tem o mandato cassado, o suplente que assume a vaga herda o direito de gerenciar as emendas orçamentárias deixadas pelo antecessor , desde que tenham sido propostas no prazo regular. Essa regra garante a continuidade institucional e evita que a população representada perca os recursos. O STF analisou situação envolvendo suplentes de deputados federais que assumiram o mandato após a perda do cargo pelos parlamentares titulares e discutiam a possibilidade de administrar as emendas orçamentárias anteriormente apresentadas pelos substituídos. A Corte entendeu ser possível aplicar, por analogia, regra da LDO/2026 para permitir que os suplentes assumam a gestão dessas emendas, especialmente quanto à indicação de beneficiários e remanejamentos. Segundo o Tribunal, impedir essa continuidade geraria prejuízos não apenas aos novos parlamentares, mas principalmente à população representada, que poderia perder recursos públicos já previstos no orçamento. O STF destacou que as emendas parlamentares integram o processo de planejamento orçamentário e possuem impacto direto na execução de políticas públicas. Por isso, a substituição do parlamentar não pode inviabilizar a destinação dos recursos já regularmente apresentados no ciclo orçamentário. Contudo, a Corte também ressaltou que o princípio do planejamento orçamentário impede reabertura de prazo para apresentação de novas emendas por suplentes que não tenham protocolado propostas dentro do período regular fixado pela Comissão Mista de Orçamento. Assim, o suplente herda a gestão das emendas já existentes, mas não adquire direito de criar novas propostas fora do calendário oficial do orçamento.

Tese Jurídica Oficial

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