AgRg no RHC 215.549-GO

O Ministério Público pode negar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) se o investigado possuir outras investigações ou processos abertos que demonstrem a prática de crimes como um hábito ou meio de vida. O acordo de não persecução penal (ANPP) é um instrumento de racionalização do sistema penal. Parte-se da premissa de que a persecução centrada no processo criminal (e na imposição de pena privativa de liberdade) não oferece, atualmente, uma resposta adequada para todas as infrações penais. A alteração legislativa, consolidada no art. 28-A do Código de Processo Penal, busca soluções céleres e proporcionais, aptas a assegurar a reprovação da conduta sem efeitos estigmatizantes, também com o objetivo de evitar a sobrecarga do Judiciário e encarceramentos desnecessários. Trata-se de instituto especialmente pertinente ao investigado cuja conduta se apresenta eventual, como fato isolado, sem maior impacto na ordem pública. Para esses agentes, a medida despenalizadora seria suficiente para prevenir novos delitos. O legislador, ao estabelecer as hipóteses de recusa do acordo, diferenciou nitidamente a reincidência (que exige condenação transitada em julgado) da conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, para a qual bastam elementos probatórios que evidenciem um padrão de vida criminosa. No caso, o Ministério Público reputou inadequado o oferecimento do ANPP, pois o acusado já foi condenado a 34 anos e 18 dias de reclusão pela prática de múltiplos estelionatos, praticados com idêntico modo de execução e em desfavor de 24 vítimas. Entendeu o titular da ação penal que há sinais de renitência criminosa do acusado, a revelar a insuficiência do ANPP como instrumento de reprovação e prevenção do delito ora examinado. Esta Corte tem o entendimento de que inquéritos policiais, ações penais pendentes, condenações ainda não transitadas em julgado e elementos que evidenciem conduta criminosa profissional, embora não configurem reincidência ou maus antecedentes para fins de agravamento da pena (em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade), podem ser utilizadas pelo julgador para avaliar e conduta habitual dedicação a atividades criminosas. Nesse contexto de periculosidade social, o ANPP não se mostraria pertinente, porque, ao contrário do investigado eventual, a atuação do agente revela padrão de conduta que evidencia risco concreto de reiteração e torna insuficiente a adoção de medida despenalizadora. O Ministério Público pode deixar de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP ) quando houver elementos que demonstrem que o investigado se dedica de forma habitual, reiterada ou profissional à prática de crimes , ainda que não exista condenação definitiva pelos demais fatos. O STJ reafirmou que o ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, é um mecanismo de justiça penal consensual destinado, principalmente, a investigados que praticaram um fato criminoso de forma isolada e eventual . Seu objetivo é oferecer uma resposta penal mais célere e proporcional, evitando processos e encarceramentos desnecessários quando a medida for suficiente para reprovar e prevenir novas infrações. Nesse contexto, a Corte destacou que o legislador fez uma distinção importante entre reincidência e conduta criminosa habitual . A reincidência exige condenação penal transitada em julgado. Já a habitualidade criminosa pode ser demonstrada por outros elementos concretos, como inquéritos policiais, ações penais em curso, condenações ainda sem trânsito em julgado ou circunstâncias que revelem um verdadeiro padrão de atuação delitiva. Embora esses elementos não possam ser utilizados para agravar a pena , em respeito ao princípio da presunção de inocência, eles podem fundamentar a conclusão de que o investigado faz do crime um hábito ou meio de vida. Nessa hipótese, o Ministério Público pode considerar o ANPP inadequado, por entender que a medida consensual não é suficiente para prevenir a reiteração criminosa. Assim, a recusa do acordo não depende exclusivamente da existência de reincidência, mas pode ser motivada pela demonstração concreta de que o investigado possui dedicação habitual à atividade criminosa.

Tese Jurídica Oficial

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