ARE 1.499.584 AgR-PB

Viola os princípios da separação dos Poderes e da legalidade (CF/1988, arts. 2º e 5º, II) a interpretação judicial que estende norma trabalhista para obrigar terceiro, sem vínculo direto com as empregadas, a estabelecer e manter creche em benefício de empregadas em fase de amamentação. A Justiça Trabalhista, ao ampliar, sem fundamento legal, o âmbito de aplicação da norma contida no § 1º do art. 389 da CLT/1943 para hipóteses nela não previstas, atuou indevidamente como legislador positivo. Na espécie, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública a fim de requerer a condenação de shopping center na obrigação de (i) construir e manter creche destinada à amamentação dos filhos das empregadas das lojas nele estabelecidas; e de (ii) realizar o pagamento de quantia a título de danos morais coletivos. Em primeiro grau de jurisdição, a demanda foi julgada parcialmente procedente para condenar o centro comercial a adotar “as medidas necessárias” ao integral cumprimento das disposições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT/1943. A decisão foi mantida nas demais instâncias. A ausência de vínculo laboral entre o shopping center e as empregadas das lojas nele estabelecidas é incontroversa. O dispositivo legal que amparou o pedido inicial volta-se exclusivamente para os empregadores, motivo pelo qual é descabida a imposição de obrigações trabalhistas a atores alheios à relação empregatícia. Ademais, fixar obrigação sem expressa previsão legal configura afronta ao princípio da livre iniciativa e implica intervenção indevida na liberdade do shopping de dirigir e administrar seu empreendimento. Com base nesses entendimentos, a Segunda Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental para manter a decisão monocrática que julgou improcedente a ação civil pública. Viola os princípios da separação dos Poderes e da legalidade (CF/1988, arts. 2º e 5º, II) a interpretação judicial que estende norma trabalhista para obrigar terceiro , sem vínculo direto com as empregadas, a estabelecer e manter creche em benefício de empregadas em fase de amamentação . Essa decisão do Supremo Tribunal Federal enfrenta um ponto sensível da atuação do Judiciário: os limites da interpretação judicial diante da lei e da separação dos Poderes . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Uma decisão judicial interpretou norma trabalhista de proteção à maternidade para impor a um terceiro, que não era o empregador das trabalhadoras, a obrigação de criar e manter creche para empregadas em período de amamentação. A controvérsia chegou ao STF para verificar se essa extensão era constitucional. A Corte destacou dois princípios constitucionais centrais: Separação dos Poderes (art. 2º, CF) : cada Poder tem funções próprias. Criar obrigações não previstas em lei é tarefa do Legislativo , não do Judiciário. Legalidade (art. 5º, II, CF): ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei . No caso, embora a proteção à maternidade seja um valor constitucional relevante , o STF entendeu que: A norma trabalhista se dirige ao empregador , não a terceiros sem vínculo empregatício ; Estender a obrigação por decisão judicial equivale a criar nova regra , sem base legal; Essa atuação extrapola o papel do Judiciário , violando a separação dos Poderes e a legalidade. Assim, a interpretação judicial que impôs a obrigação foi considerada inconstitucional .

Tese Jurídica Oficial

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