AgRg no REsp 2.018.231-MG

É possível a cumulação das causas de aumento de pena da continuidade delitiva e do concurso formal, quando em delitos fiscais, o sujeito ativo, mediante uma única ação ou omissão, sonega o pagamento de diversos tributos, reiterando a conduta por determinado período, além de concorrer para a prática do delito previsto no art. 337-A, do CP. Consigna-se de início que a jurisprudência do STJ é no sentido de que as circunstâncias judiciais consideradas negativas (circunstâncias do crime e motivos do crime) são inerentes ao tipo penal. Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade, como ocorreu no caso. (AgRg no HC n. 714.805/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). Dessa forma, é possível a cumulação das causas de aumento de pena da continuidade delitiva e do concurso formal, quando em delitos fiscais, o sujeito ativo, mediante uma única ação ou omissão, sonega o pagamento de diversos tributos, reiterando a conduta por determinado período, além de concorrer para a prática do delito previsto no art. 337-A, do CP. Conforme entendimento desta Corte, os delitos previstos nos arts. 337-A do CP e 1º da Lei n. 8.137/1990 são autônomos, pois tutelam bens jurídicos diversos, sendo o previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1.990 atinente à sonegação de contribuições sociais lato sensu, e o previsto no art. 337-A do CP atinente às contribuições sociais especificamente destinadas à previdência social. Assim, é possível reconhecer concurso formal sem se falar em bis in idem. (AgRg no REsp n. 1.940.937/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). No caso, tendo os réus suprimido e reduzido o IRPJ, a CSSL, PIS e COFINS nos exercício de 1999, não há ilegalidade na aplicação do concurso formal de delitos, reconhecendo a existência de quatro crimes. É possível a cumulação das causas de aumento de pena da continuidade delitiva e do concurso formal quando, em delitos fiscais, o agente, mediante uma única ação ou omissão, sonega diversos tributos e repete essa conduta ao longo do tempo, além de concorrer para a prática do crime previsto no art. 337-A do Código Penal. O STJ decidiu que não há incompatibilidade entre a aplicação simultânea das causas de aumento decorrentes do concurso formal (art. 70 do CP) e da continuidade delitiva (art. 71 do CP), desde que cada instituto recaia sobre fatos distintos da dinâmica criminosa. Nos crimes tributários, é comum que uma única conduta, por exemplo, a entrega de uma declaração fiscal fraudulenta, resulte na supressão ou redução de diversos tributos ao mesmo tempo. Nessa hipótese, configura-se o concurso formal , pois uma única ação produz múltiplos crimes. Se essa mesma prática é repetida em diversos períodos de apuração (como em vários exercícios fiscais ou competências mensais), caracteriza-se também a continuidade delitiva , já que há repetição de crimes da mesma espécie em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução. O STJ também reafirmou que os crimes previstos no art. 337-A do Código Penal (sonegação de contribuição previdenciária) e no art. 1º da Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária) são autônomos , pois protegem bens jurídicos distintos. Enquanto o primeiro tutela especificamente as contribuições destinadas à Previdência Social, o segundo protege a arrecadação tributária em sentido mais amplo. Assim, reconhecer concurso formal entre esses delitos não configura bis in idem , pois cada infração possui objeto jurídico próprio.

Tese Jurídica Oficial

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