AgInt no REsp 2.119.714-RS

O pagamento realizado às gestantes afastadas durante a pandemia, nos termos da Lei nº 14.151/21, não é salário-maternidade, mas sim remuneração regular, não podendo ser usado pelo empregador para compensação de contribuições futuras. Controvérsia O julgado aborda a natureza do pagamento feito às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, conforme a Lei nº 14.151/2021. Discute-se se esse pagamento pode ser considerado salário-maternidade e se permite ao empregador a compensação desse recolhimento com parcelas futuras de contribuição previdenciária e de contribuição parafiscal. O empregador que recolhe o salário-maternidade passa a ter o direito à compensar esse recolhimento com contribuições futuras . Julgamento Conforme destaca a Primeira Turma do STJ, a Corte analisou casos semelhantes e chegou ao seguinte entendimento: A Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial durante a emergência de saúde pública, não suspendendo ou interrompendo o contrato de trabalho. O contrato de trabalho continuou em execução, apenas com alteração na forma de prestação do serviço. O pagamento feito pelo empregador à empregada gestante é considerado remuneração normal, decorrente diretamente da relação de emprego. Por não ser considerado salário-maternidade, esse valor não pode ser compensado com futuras contribuições previdenciárias ou parafiscais. Em resumo, o STJ entende que o pagamento realizado às gestantes afastadas durante a pandemia, nos termos da Lei nº 14.151/21, não é salário-maternidade, mas sim remuneração regular, não podendo ser usado para compensação de contribuições futuras. O pagamento realizado às gestantes afastadas durante a pandemia , nos termos da Lei nº 14.151/21, não é salário-maternidade , mas sim remuneração regular, não podendo ser usado pelo empregador para compensação de contribuições futuras. O STJ firmou entendimento de que a Lei nº 14.151/2021 determinou apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial durante a emergência de saúde pública, sem suspender ou interromper o contrato de trabalho . Houve, portanto, mera alteração da forma de prestação do serviço , mantendo-se o vínculo e a execução contratual. Nessa linha, os valores pagos pelo empregador à empregada gestante afastada decorrem diretamente da relação de emprego e têm natureza de remuneração ordinária , não se enquadrando como salário-maternidade (benefício previdenciário). Como consequência, não se aplica o regime de compensação previsto para o salário-maternidade, pelo qual o empregador pode compensar valores adiantados com contribuições previdenciárias futuras. A ausência de natureza previdenciária do pagamento impede a compensação com contribuições ao INSS ou parafiscais.

Tese Jurídica Oficial

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