ADI 7.197-DF

As alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro da candidatura que afastem a inelegibilidade de candidato devem ser aferidas até a data da eleição. Os partidos políticos devem registrar a candidatura de seus postulantes até o dia 15 de agosto do mês em que será realizada a eleição, momento em que deverão ser avaliadas as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade. Nas hipóteses de situações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que alterem a condição de elegibilidade, não é possível considerar a diplomação como marco temporal para essa verificação. Isso, porque a análise sistêmica do processo eleitoral demonstra que a data do pleito é o marco em torno do qual orbitam os demais institutos eleitorais. Ademais, a adoção da data da diplomação para efeito de aferição cria contradição interpretativa na forma de contagem do prazo de inelegibilidade e representa ofensa à segurança jurídica, com interferência indevida no processo eleitoral e no exercício dos direitos políticos. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. As alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro da candidatura que afastem a inelegibilidade de candidato devem ser aferidas até a data da eleição . O STF declarou constitucional a alteração promovida pela Lei nº 14.211/2021, que fixou a data da eleição , e não a da diplomação, como marco final para a análise de fatos ou alterações jurídicas supervenientes capazes de afastar a inelegibilidade do candidato. A Corte reconheceu que, embora as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade sejam verificadas, em regra, no momento do registro da candidatura , podem surgir fatos posteriores que modifiquem essa situação, como a suspensão de uma condenação, a anulação de decisão judicial ou o término do prazo de inelegibilidade. Nesses casos, o STF entendeu que a análise deve considerar apenas os acontecimentos ocorridos até o dia da votação . Isso porque a eleição é o momento central do processo eleitoral, em torno do qual gravitam os demais atos, como a apuração, a proclamação dos eleitos e a diplomação. Permitir que alterações posteriores à eleição influenciassem a elegibilidade do candidato comprometeria a segurança jurídica , geraria instabilidade no resultado das eleições e criaria inconsistências na contagem dos prazos de inelegibilidade. Assim, após a realização do pleito, fatos supervenientes não afastam a inelegibilidade já existente na data da eleição.

Tese Jurídica Oficial

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