ADO 63-MS

Em razão da omissão do Congresso para a elaboração de lei específica para proteção do Pantanal Mato-Grossense, o STF fixou prazo de 18 meses para sanar a omissão, considerou inadequada a utilização da Lei da Mata Atlântica, informou que em caso de manutenção da omissão, após o prazo, irá determinar as providências, além de estabelecer como temporariamente aplicável duas leis estaduais. A CF de 1988 estabelece em seu artigo 255, §4º, em síntese, que o Pantanal Mato-Grossense é patrimônio nacional e que a sua utilização deverá ser realizada na forma da lei, em especial quanto ao uso dos recursos naturais. Ocorre que já se passaram 35 anos da promulgação da CF, e o Congresso não elaborou uma lei nesse sentido. Essa foi a motivação da ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), para que o legislativo cumprisse com o que foi estabelecido pela Constituição. O problema com a ausência de legislação própria para o bioma é que um direito não só dos brasileiros, mas de toda humanidade, pode estar sendo explorado de forma inadequada e não sustentável. Em que pese o Código Florestal e leis estaduais tratarem de temas relacionados, a existência desses diplomas legais não isentam a União de tratar do assunto de forma exclusiva. Considerando toda a situação apresentada, esta decisão do STF estabeleceu 5 pontos: Declarou a ocorrência de omissão por parte do Congresso quanto a esse tema; Estipulou prazo de 18 meses para a elaboração de lei específica; Considerou a utilização da Lei da Mata Atlântica, Lei nº 11.428/06 de forma análoga e extensiva como inadequada para esse outro bioma; Informou que caso não seja feita a lei, o próprio STF irá determinar as providências adicionais, substitutivas e/ou supletivas; Estabeleceu que durante o período em que ainda não haja previsão específica, deverão ser aplicadas as leis estaduais nº Lei nº 6.160/23 (do Mato Grosso do Sul), e Lei nº 8.830/08 (do Mato Grosso). O ponto 4 chama bastante atenção, pois é um aviso de que caso a determinação não seja cumprida pelo legislativo, o judiciário irá adotar as medidas que considerar necessárias, mesmo a CF prevendo que a utilização do bioma será feito “na forma da lei”. Em razão da omissão do Congresso Nacional n a elaboração de lei específica para proteção do Pantanal Mato-Grossense , o STF fixou prazo de 18 meses para sanar a omissão, considerou inadequada a aplicação da Lei da Mata Atlântica , advertiu que poderá determinar providências em caso de persistência da omissão e estabeleceu a aplicação temporária de leis estaduais . O STF analisou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão , proposta porque o Congresso Nacional não editou, até hoje , a lei exigida pela Constituição para disciplinar a proteção do Pantanal Mato-Grossense . A Constituição de 1988 declarou o Pantanal como patrimônio nacional e determinou que sua utilização deveria ocorrer “na forma da lei” . No entanto, mesmo após mais de três décadas da promulgação da Constituição, essa lei específica nunca foi criada . Diante dessa omissão prolongada, o STF reconheceu que a ausência de legislação própria compromete a proteção adequada do bioma, que possui relevância ambiental não apenas nacional, mas também internacional . O Tribunal deixou claro que a existência de normas gerais, como o Código Florestal, ou de leis estaduais, não substitui a obrigação constitucional da União de editar uma lei específica para o Pantanal. O STF também rejeitou a tentativa de aplicar, por analogia, a Lei da Mata Atlântica ao Pantanal. Segundo a Corte, cada bioma possui características próprias , e a proteção constitucional diferenciada exige tratamento legislativo específico , não sendo adequada a transposição automática de um regime jurídico pensado para outro bioma. Além disso, o Tribunal adotou uma postura mais ativa: fixou prazo de 18 meses para que o Congresso edite a lei e advertiu que, se a omissão persistir , o próprio STF poderá adotar providências adicionais, substitutivas ou supletivas , a fim de garantir a efetividade da Constituição. Enquanto a lei federal específica não for editada, o STF determinou que duas leis estaduais sejam aplicadas temporariamente , como forma de evitar um vácuo normativo na proteção do Pantanal.

Tese Jurídica Oficial

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