REsp 360.202-AL

A pessoa que vive com HIV pode receber o BPC quando incapaz para o trabalho, mesmo que laudo médico ateste sua capacidade para atividades rotineiras sem necessidade de auxílio. O art. 20 da Lei n. 8.742/1993 regulou o art. 203, V, da Constituição Federal quanto ao recebimento do benefício de prestação continuada pelos idosos e pelas pessoas com deficiência. No entanto, em seu § 2º, aquela lei definiu pessoas com deficiência como aquelas que estão incapacitados, tanto para a vida independente, quanto para o trabalho. Tal conceituação, todavia, não pode servir de obstáculo à concessão do benefício previdenciário, exigindo que o deficiente comprove ser incapacitado tanto para o trabalho quanto para a vida independente, pois basta que comprove aqueles requisitos previstos no caput do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 e no inciso V do art. 203 da CF. In casu, há laudo pericial atestando que o recorrido, vivendo com o vírus HIV, é incapaz para a atividade laboral, porém seria capaz para a vida independente, pelo simples fato de sozinho executar tarefas diárias simples, tais como se alimentar, se vestir e fazer sua higiene. Nesse contexto, o intuito do legislador não é deferir o benefício apenas às pessoas com deficiência com grau debilitante tal que suprima total ou parcialmente a sua capacidade de locomoção. Portanto, o laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato de a pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício. Isso porque, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido às pessoas com deficiência, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo. Dessa forma, entende-se que esse laudo não pode servir de base para negar o benefício. A pessoa que vive com HIV pode fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) quando comprovada sua incapacidade para o trabalho e a situação de vulnerabilidade social, ainda que o laudo pericial ateste capacidade para realizar atividades básicas da vida diária. O STJ decidiu que a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não pode ser negada apenas porque a pessoa com deficiência consegue realizar atividades básicas da vida cotidiana, como alimentar-se, vestir-se ou cuidar da própria higiene. À época do julgamento, o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) definia a pessoa com deficiência como aquela incapaz para a vida independente e para o trabalho. Contudo, o Tribunal conferiu interpretação compatível com a Constituição Federal, entendendo que essa expressão não deve ser compreendida de forma literal ou extremamente restritiva. Segundo o STJ, o objetivo do benefício assistencial é assegurar um mínimo existencial às pessoas em situação de vulnerabilidade que não conseguem prover a própria subsistência em razão da deficiência. Assim, o simples fato de o indivíduo conseguir executar tarefas rotineiras sem auxílio de terceiros não significa que possua efetiva autonomia para inserir-se no mercado de trabalho e garantir seu sustento. No caso concreto, o laudo médico reconhecia que a pessoa que vivia com HIV estava incapacitada para exercer atividade laboral, embora pudesse desempenhar atos cotidianos da vida diária. Para o Tribunal, essa circunstância não impede a concessão do benefício, pois a expressão "vida independente" não pode ser reduzida à mera capacidade de realizar atos básicos de autocuidado. Dessa forma, preenchidos os demais requisitos legais, especialmente a incapacidade para o trabalho e a situação de vulnerabilidade econômica, o BPC deve ser concedido.

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