AgInt no REsp 2.174.004-PE

A pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT não pode ser acumulada com dois outros benefícios previdenciários, mesmo que tenham fatos geradores distintos. A legislação permite, no máximo, a acumulação com um único benefício (civil ou militar), vedando a tríplice acumulação. Trata-se de controvérsia acerca da pretensão de cumulação da pensão especial de ex-combatente com outros dois benefícios previdenciários (aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social e pensão estatutária instituída em face de óbito de cônjuge). Na hipótese, a pensão especial de ex-combatente assegurada é aquela prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/1963. Também é importante lembrar que as "'Leis n. 4.242/1963 e 5.698/1971, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial (REsp 1.354.280/PE, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21/3/13)' (AgRg no REsp n. 1.349.583/PE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 1/7/2013)" (REsp n. 1.749.603/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/9/2023). Nesses termos, em respeito ao princípio do tempus regit actum , a jurisprudência do Superior Tribunal se orienta no sentido de que, diante da impossibilidade de incidência das disposições contidas na Lei n. 8.059/1990 às pensões de ex-combatente cujos fatos geradores são a ela anteriores, aplicam-se as regras gerais estabelecidas na Lei n. 3.765/1960 (que "Dispõe sobre as Pensões Militares"). Desse modo, diante do silêncio da Lei n. 4.242/1963 quanto a um eventual limite de acumulação da pensão de ex-combatente com outros benefícios, deve essa questão ser dirimida à luz do art. 29 da referida Lei n. 3.765/1960. Dessa forma, a despeito da natureza especial da pensão de ex-combatente prevista no art. 26 da Lei n. 3.765/1960, c/c o art. 30 da Lei n. 4.242/1960, da interpretação sistemática desses diplomas legais, conclui-se que referida pensão especial somente pode ser acumulada com um outro benefício previdenciário (de natureza militar ou civil), independentemente de terem fatos geradores distintos. A tríplice acumulação de benefícios, portanto, não é possível. A pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT não pode ser acumulada com dois outros benefícios previdenciários , mesmo que tenham fatos geradores distintos. A legislação permite, no máximo, a acumulação com um único benefício (civil ou militar), vedando a tríplice acumulação. O STJ enfrentou a controvérsia sobre a possibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente com dois outros benefícios previdenciários — no caso, uma aposentadoria do RGPS e uma pensão por morte estatutária. A Corte destacou que a pensão de ex-combatente possui natureza especial, sendo disciplinada por um conjunto normativo próprio, especialmente a Lei nº 4.242/1963 e, subsidiariamente, a Lei nº 3.765/1960 (pensões militares), em razão do princípio do tempus regit actum . Como a Lei nº 4.242/1963 não prevê expressamente os limites de acumulação, o STJ realizou uma interpretação sistemática com a Lei nº 3.765/1960, que estabelece regras gerais sobre pensões militares. A partir dessa leitura conjunta, concluiu-se que: a pensão especial pode ser acumulada com apenas um outro benefício previdenciário ; não há autorização legal para tríplice acumulação , ainda que os benefícios tenham origens distintas. Assim, mesmo que os benefícios tenham fatos geradores diferentes (ex.: tempo de contribuição e óbito de cônjuge), a acumulação tripla é vedada por ausência de previsão legal e por incompatibilidade com o regime jurídico das pensões militares.

Tese Jurídica Oficial

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