REsp 1.993.530-RS

O abono de permanência, por ser remuneratório e permanente, compõe a base de cálculo do adicional de férias e do 13º salário. O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória, correspondente, no máximo, ao montante da contribuição previdenciária por ele devida. Conforme entendimento firmando em sede de recurso especial submetido à sistemática repetitiva (Tema 424/STJ) , o abono de permanência ostenta natureza remuneratória, porquanto se incorpora ao conjunto de vantagens percebidas pelo servidor em razão do exercício do cargo, sendo pago de forma regular enquanto a atividade laboral for mantida - vale dizer, como contraprestação/retribuição pelo trabalho -, sem denotar reparação ou recomposição patrimoniais. A incidência de tal parcela na composição das bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias decorre, efetivamente, da própria definição de remuneração contida no art. 41 da Lei n. 8.112/1990, que compreende o vencimento básico acrescido de vantagens permanentes. O valor correspondente a tal benefício integra permanentemente a remuneração do servidor enquanto perdurar a relação de trabalho. Dessa forma, fixa-se a seguinte tese: o abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). O abono de permanência , por ser remuneratório e permanente, compõe a base de cálculo do adicional de férias e do 13º salário . O STJ analisou se o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e do adicional de férias de servidores públicos. O abono de permanência é um incentivo pago ao servidor que já preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária , mas opta por continuar em atividade. Em regra, seu valor corresponde ao montante da contribuição previdenciária que o servidor deixaria de pagar se estivesse aposentado. A Corte recordou que, no Tema 424 dos recursos repetitivos , já havia fixado entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória . Isso ocorre porque o pagamento é feito de forma regular enquanto o servidor permanece em atividade , funcionando como verdadeira contraprestação pelo trabalho prestado. Diferentemente de parcelas indenizatórias, que buscam reparar danos ou recompor perdas patrimoniais, o abono de permanência integra o conjunto de vantagens percebidas pelo servidor em razão do exercício do cargo . Com base nessa natureza jurídica, o STJ concluiu que o abono de permanência se enquadra no conceito de remuneração , previsto na legislação estatutária, que compreende o vencimento básico acrescido de vantagens permanentes. Assim, por compor a remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo tanto do adicional de férias quanto do 13º salário .

Tese Jurídica Oficial

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