REsp 1.972.187-SP

O termo inicial para a progressão é a data em que foi preenchido o último requisito objetivo ou subjetivo pendente do art. 112 da lei de execução penal. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, ele deverá, portanto, ser considerado e marcar a fixação da data para efeito da nova progressão. O Tribunal de origem entendeu que a data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, isto é, o requisito objetivo (tempo de cumprimento da pena). Contudo, o STJ, em ambas as turmas criminais, tem precedentes segundo os quais, "embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo paciente, o lapso inicial a ser considerado para fins de promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último requisito legal" (AgRg no HC 540.250/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16/3/2020). Portanto, esta Corte Superior entende que a data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. Assim, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, fixa-se a seguinte tese: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime". O termo inicial para a progressão é a data em que foi preenchido o último requisito objetivo ou subjetivo pendente do art. 112 da lei de execução penal. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, ele deverá, portanto, ser considerado e marcar a fixação da data para efeito da nova progressão. O Superior Tribunal de Justiça analisou qual deve ser a data-base para progressão de regime no cumprimento da pena. A controvérsia estava em saber se essa data deveria ser fixada no momento em que o preso cumpre o requisito objetivo (tempo de pena) ou na data em que o juiz efetivamente concede a progressão. O STJ reafirmou entendimento de que a decisão que concede progressão não possui natureza constitutiva, mas declaratória . Ou seja, ela apenas reconhece uma situação jurídica que já se formou quando os requisitos legais foram preenchidos. De acordo com o art. 112 da Lei de Execução Penal, a progressão exige a concomitância de dois requisitos : requisito objetivo : cumprimento de fração da pena; requisito subjetivo : bom comportamento carcerário e avaliação favorável. Assim, a progressão somente se consolida quando ambos os requisitos estão presentes . Por isso, a data-base deve ser fixada no momento em que o último requisito pendente é preenchido . Se o preso já cumpriu o tempo de pena (requisito objetivo), mas ainda não possuía bom comportamento ou avaliação favorável, a progressão só se consolida quando esse requisito subjetivo for implementado e essa data será o marco inicial para futuras progressões .

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