AgInt nos EDcl no CC 209.919-DF

A transferência de um processo criminal para outro juízo considerado mais adequado não altera, de forma automática, o juiz já responsável pela ação de improbidade ligada aos mesmos fatos. Essa separação se mantém porque as esferas cível e criminal atuam de forma independente. A controvérsia, em sua essência, reside em saber se a teoria da competência jurisdicional adequada e as circunstâncias supervenientes relacionadas ao deslocamento da ação penal correlata para o Distrito Federal seriam aptas a modificar a competência para julgamento de ação de improbidade já fixada em favor do Juízo Federal da Vara de Curitiba. A resposta é negativa, por fundamentos que se somam. Inicialmente, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação de improbidade administrativa com imputação de dano de âmbito nacional, aplica-se o microssistema processual da tutela coletiva, de modo que a ação poderá ser proposta no foro da capital do estado ou no do Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha, nos termos do art. 2º da Lei n. 7.347/1985 c/c o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, exercida essa opção pelo Ministério Público Federal em favor do foro de Curitiba ao tempo do ajuizamento, a competência ali se fixou e estabilizou-se pela perpetuatio jurisdictionis . A teoria da competência jurisdicional adequada, de construção doutrinária, não tem o condão de afastar a prerrogativa legal do autor de escolher o foro competente nas hipóteses de dano de âmbito nacional, sob pena de converter a doutrina do foro non conveniens em instrumento de modificação de competência a favor do réu, o que a jurisprudência desta Corte não admite. Assim, o deslocamento superveniente da ação penal correlata para o Distrito Federal não acarreta a modificação da competência já fixada para a ação de improbidade, ante a independência das instâncias cível e penal. A transferência de um processo criminal para outro juízo considerado mais adequado não altera , de forma automática, o juiz já responsável pela ação de improbidade ligada aos mesmos fatos. Essa separação se mantém porque as esferas cível e criminal atuam de forma independente. O STJ entendeu que, em ação de improbidade administrativa envolvendo dano de âmbito nacional , o autor pode escolher entre o foro da capital de um estado ou o Distrito Federal, conforme o art. 2º da Lei 7.347/1985 combinado com o art. 93, II, do CDC. Exercida a escolha pelo Ministério Público Federal em favor de Curitiba, a competência foi fixada naquele juízo. A posterior transferência da ação penal relacionada aos mesmos fatos para o Distrito Federal não modifica automaticamente a competência da ação de improbidade . Aplica-se a perpetuatio jurisdictionis , mantendo-se a competência definida no momento do ajuizamento. O STJ também afastou a utilização da teoria da competência jurisdicional adequada para alterar essa escolha. A doutrina não pode ser utilizada para transformar o foro non conveniens em instrumento de modificação da competência em favor do réu. Além disso, permanece a independência entre as instâncias cível e criminal .

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1