ADI 6.850/DF

É válida e constitucional a legislação que reconhece a visão monocular como uma deficiência visual para fins legais. Essa regra não cria privilégios indevidos, não distorce o conceito de pessoa com deficiência e não causa prejuízos injustificados aos cofres públicos. Esse reconhecimento está em total harmonia com a Constituição e com os tratados internacionais de direitos humanos. Tais normas adotam uma visão ampla e moderna, na qual a deficiência não se resume à limitação biológica. Ela é compreendida pela interação dessa limitação corporal com as barreiras da sociedade, o que exige a avaliação de cada caso para a concessão de benefícios. É constitucional por não ampliar indevidamente o conceito de deficiência, não gerar tratamento desigual, nem acarretar impactos orçamentários lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais (CF/1988, art. 24, XIV). A Lei nº 14.126/2021, ao classificar a visão monocular como deficiência para todos os fins legais, harmoniza-se com o modelo de caracterização adotado pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que consagram um conceito amplo e evolutivo, fundado não apenas em limitações biológicas, mas também na interação com barreiras sociais. A norma impugnada não promove enquadramento automático, uma vez que a concessão de benefícios permanece condicionada à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional interdisciplinar. Conforme jurisprudência desta Corte, a proteção constitucional autoriza a adoção de políticas públicas inclusivas e de medidas compensatórias, aptas a mitigar as desvantagens decorrentes da interação da condição fisiológica com as barreiras impostas pelo ambiente. Trata-se do exercício regular da competência normativa conferida à União para a proteção e integração social, em consonância com o princípio da solidariedade e igualdade material a um grupo vulnerável cujo reconhecimento como pessoa com deficiência já se encontrava sedimentado na jurisprudência e na prática administrativa. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, reconhecendo a constitucionalidade da Lei nº 14.126/2021. É válida e constitucional a legislação que reconhece a visão monocular como uma deficiência visual para fins legais . Essa regra não cria privilégios indevidos, não distorce o conceito de pessoa com deficiência e não causa prejuízos injustificados aos cofres públicos. Esse reconhecimento está em total harmonia com a Constituição e com os tratados internacionais de direitos humanos. Tais normas adotam uma visão ampla e moderna, na qual a deficiência não se resume à limitação biológica. Ela é compreendida pela interação dessa limitação corporal com as barreiras da sociedade, o que exige a avaliação de cada caso para a concessão de benefícios. O STF declarou constitucional a Lei nº 14.126/2021 , que reconhece a visão monocular como deficiência visual para fins legais. A Corte entendeu que a norma não ampliou indevidamente o conceito de deficiência, nem criou privilégios desproporcionais ou incompatíveis com a Constituição. Segundo o Tribunal, o conceito contemporâneo de deficiência adotado pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência não se limita apenas à análise médica ou biológica da limitação corporal. Atualmente, a deficiência é compreendida a partir da interação entre: limitações físicas ou sensoriais da pessoa; e as barreiras sociais, econômicas e ambientais que dificultam sua participação plena na sociedade. Nesse contexto, a visão monocular pode gerar desvantagens reais de inserção social, profissional e funcional, justificando políticas públicas inclusivas e medidas compensatórias. O STF também destacou que a lei não gera reconhecimento automático de benefícios. A concessão de direitos específicos continua condicionada à realização de avaliação biopsicossocial , feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Além disso, a Corte ressaltou que a União possui competência constitucional para editar normas voltadas à proteção e integração social das pessoas com deficiência.

Tese Jurídica Oficial

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