AgRg no HC 833.985-SP

A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. Recentemente, a Terceira Seção do STJ destacou que, no julgamento da ADPF n. 995, em 25/8/2023, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua posição de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, mas, novamente, não lhes conferiu poderes idênticos aos dos órgãos policiais. Citou trecho do voto do Relator Ministro Alexandre de Moraes afirmando que "as Guardas Municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais". Concluindo-se, assim, que as guardas municipais poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação com a finalidade da corporação, como instrumento imprescindível para a realização de suas atribuições. Vale dizer, salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto. (HC 830.530/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 4/10/2023). No caso, tendo em vista que a guarda municipal atuou ostensivamente com a finalidade de reprimir a criminalidade urbana em atividade tipicamente policial e completamente alheia às suas atribuições constitucionais, realizando busca pessoal em razão de visualizar o paciente em local conhecido como ponto de venda de drogas - cracolândia -, juntamente com mais três indivíduos ao redor de um caixote, conversando, em meio a um grande número de pessoas, e correndo ao visualizar a aproximação dos guardas, deve-se reconhecer a ilicitude das provas colhidas com base nessa diligência e de todas as que delas derivaram (art. 157, § 1º, do CPP). A função das guardas municipais é voltada à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido exercer, de forma ordinária, atividades ostensivas ou investigativas típicas das Polícias Militar e Civil. O STJ reafirmou que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, mas possuem atribuições constitucionais próprias, definidas pelo art. 144, § 8º, da Constituição Federal. Segundo a Corte, a atuação da Guarda Municipal deve estar relacionada à proteção dos bens, serviços e instalações do município, bem como à preservação da segurança de seus usuários. Por isso, a realização de buscas pessoais somente é admitida em situações excepcionais, quando houver fundada suspeita e uma relação direta entre a diligência e essas atribuições institucionais ou, ainda, nas hipóteses de flagrante delito. No caso concreto, os guardas municipais realizaram patrulhamento ostensivo voltado ao combate ao tráfico de drogas em uma região conhecida como "cracolândia". A abordagem ocorreu exclusivamente porque o acusado estava em local conhecido pela comercialização de drogas e tentou fugir ao avistar a equipe. O STJ entendeu que essa atuação extrapolou as competências constitucionais da Guarda Municipal, pois consistiu em atividade típica de polícia ostensiva, desvinculada da proteção de bens, serviços ou instalações municipais. Em razão disso, reconheceu a ilicitude da busca pessoal e de todas as provas dela derivadas, aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, § 1º, do CPP).

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1